A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCRJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (9), a 21ª reunião ordinária híbrida. Na pauta de discussão 46 proposições. Durante a votação, os deputados derrubaram oito pareceres dos relatores a projetos de leis de parlamentares.
Entre os pareceres derrubados está o projeto de lei nº 1251/2019 de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB). Nele, o relator deputado Sebastião Rezende (PSC) votou contra a aprovação da matéria. De acordo com o Delegado Claudinei (PSL), a matéria é importante à segurança pública porque obriga as empresas de transporte de passageiros intermunicipais a instalarem câmeras de vigilância.
“Há muitos crimes que ocorrem dentro dos ônibus como o de tráfico de drogas e de abuso sexual. Há muitas “mulas” que vêm da Bolívia e do Paraguai e passam por Mato Grosso. Toda semana, a Polícia Rodoviária Federal apreende grande quantidade de drogas dentro dos ônibus. Elas são apreendidas, em grande parte, com meninas (com idades de 14 a 17 anos) que trazem até cinco quilos de drogas. Elas são cooptadas pelo tráfico internacional de drogas”, afirmou o deputado.
Para esse caso, a deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que o Parlamento poderia apresentar um projeto de lei, contemplando as futuras concessões de caráter obrigatório. “Não podemos legislar sobre as concessões vigentes. Sabemos disso. Mas pensando nas futuras, a proposta é relevante e vai evitar vários acidentes e crimes que acontecem dentro do transporte intermunicipal”, explicou a parlamentar.
Outro parecer derrubado foi ao projeto de resolução nº 4/2021 de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), tendo como coautor o 1º secretário Eduardo e deputado Botelho (DEM). A proposta deles consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A matéria recebeu pareceu favorável da relatora Janaina Riva, mas foi derrubado por três votos.
Para o presidente da CCJR e deputado Wilson Santos (PSDB), as resoluções publicadas terão validade de até três anos para que os deputados possam fazer as homenagens. Mas de acordo com Santos, caso isso não seja feito no prazo, os deputados não podem mais fazê-lo. “Não vejo necessidade disso. Se nós vivêssemos na África do Sul, levaríamos 27 anos para homenagear Nelson Mandela, que estava preso. Era um preso político, saiu”, disse Santos.
Na mesma linha de pensamento, a deputado Janaína disse que “não vejo óbice nenhum. Até porque a homenagem se dá por motivo que aconteceu em uma época determinada. Há uma história, a gente tem que respeitar a história. Mas claro que as coisas mudam, surgem novos acontecimento. Mas isso não muda o fato de a época a pessoa ter sido homenageada, porque a pessoa mereceu”, disse.
De acordo com Sebastião Rezende, “não tem sentido. Se o deputado apresentou a propositura e por algum motivo não pode entregar a honraria nesse período, vamos cancelar? Realmente não tem sentido. Sou favorável a derrubada do parecer à propositura”, disse o parlamentar.
A comissão derrubou ainda o parecer contrário do deputado Dr. Eugênio (PSB) ao projeto de lei nº 1027/2019, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB). A matéria veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A deputada Janaina Riva votou contra o parecer por entender que “pessoas condenadas por crimes de racismo não podem ocupar cargos públicos”. Nesse mesmo sentido, o deputado Wilson Santos afirmou que “a prática do racismo é inadmissível”.
Balanço do mês – Relatório das atividades realizadas no mês de outubro pela CCJR apontam que a comissão realizou nove reuniões, sendo três ordinárias e seis extraordinárias. Nesse período, foram encaminhadas 94 proposições e desse total os parlamentares analisaram e votaram 72 delas.
Ordem do dia
Relator Dilmar Dal Bosco
1 – Projeto de Lei nº 282/2019 – Sebastião Rezende – Ementa: Dispõe sobre a implantação dos Centros de Diagnósticos de Pacientes com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
2 – Projeto de Lei nº 478/2019 Wilson Santos – Ementa: Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 151 da Constituição do Estado e dá outras providências. “Cria regras gerais a serem observadas nas hipóteses de concessão, manutenção ou revogação de benefícios fiscais”. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
3 – Projeto de Lei nº 600/2019 Wilson Santos – Ementa: Dá a denominação de Avenida Governador Frederico Campos a atual Rua Projetada que margeia o Córrego do Barbado, no trecho que faz ligação da Avenida Juliano da Costa Marques à Avenida Fernando Correa da Costa, em Cuiabá – MT. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
4 – Projeto de Lei nº 749/2019 – Xuxu Dal Molin – Ementa: Cria o Programa “Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia– UAISE” – de incentivo aos usuários na coleta de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
5 – Projeto de Lei nº 894/2020 Thiago Silva – Ementa: Cria o Curso “Aprova Mato Grosso” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
6 – Veto Total nº 86/2021 – Mensagem nº 128/2021 do Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 474/2021, que dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal para a região do Areia, que liga a MT-270, no município de São José do Povo à MT-383, no município de Poxoréo. Autor deputado Sebastião Rezende. Parecer pela manutenção do veto. Mas como a votação ficou empatada, o veto vai à pauta da próxima reunião da CCJR.
7 – Projeto de Lei nº 282/2021 – Delegado Claudinei – Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga aos profissionais da segurança pública permanentemente incapacitados para o trabalho, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários em caso de óbito. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
8 – Projeto de Lei nº 725/2021 – Dr. Gimenez – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “Câmara de Dirigente Logístas – CDL – de Cláudia – MT”. Nos termos do Substitutivo Integral nº 01. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
9 – Projeto de Lei nº
942/2021 – Mensagem nº 162/2021 do Poder Executivo – Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei n º 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que institui o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – MT, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relator Dr. Eugênio
10 – Projeto de Lei nº 97/2019 – Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre a instituição o programa “meu primeiro emprego” no Estado de Mato Grosso visando o fomento e a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
11 – Projeto de Lei nº 953/2019 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui prazo para ex-prefeitos terem acesso ao Sistema Estadual de Gestão de Convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado
12 – Projeto de Lei nº 954/2019 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, restando prejudicado o PL 969/2019 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
13 – Projeto de Lei nº 1027/2019 – Thiago Silva – Ementa: Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
14 – Projeto de Lei nº 1089/2019 – Janaina Riva – Apenso ao PL 645/2020 de autoria do ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o Projeto ”Escola Amiga dos Animais” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, restando prejudicado o PL 645/2020 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
15 – Projeto de Lei nº 602/2020 – Dr. João – Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
16 – Projeto de Lei nº 924/2020 – Ulysses Moraes – Ementa: Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. Nos termos do substitutivo integral nº 01. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
17 – Projeto de Lei nº 797/2021 – Faissal – Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta – APAAF. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
18 – Projeto de Lei nº 925/2021 – João Batista do Sindspen – Ementa: Declara de utilidade pública estadual a “Associação Abadá Capoeira de Pontes e Lacerda – AACPOL”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
19 – Projeto de Lei nº 962/2021 – Mensagem nº 167/2021 do Poder Executivo – Ementa: Institui o Programa Estadual de Habitação – SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relatora Janaina Riva
20 – Projeto de Lei nº 693/2019 – Wilson Santos – Apenso PL 968/2020 de autoria deputado Dr. Gimenez – Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em Parques Públicos do Estado de Mato Grosso, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, restando prejudicado ao PL 968/2019 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
21 – Projeto de Lei nº 1103/2019 – Delegado Claudinei – Ementa: Define critérios para caracterizar contribuinte inadimplente como devedor contumaz e estabelece medidas para cobrança da dívida. Com Substitutivo. Parecer CONTRÁRIO. Foi retirada de pauta.
22 – Projeto de Lei nº 1244/2019 – Faissal – Ementa: Impõe prioridade no atendimento de pacientes oncológicos nos serviços públicos e privados prestadores de serviços à população no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
23 – Projeto de Lei nº 121/2020 – Dilmar Dal Bosco – Ementa: Institui no âmbito da administração pública direta e indireta o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao assédio sexual. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
24 – Projeto de Lei nº 270/2019 – Sebastião Rezende -Ementa: Institui o prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios do Estado de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
25 – Projeto de Lei nº 287/2020 Elizeu Nascimento ☒ Apenso (s) PL 325/2020 de Autoria Deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências, restando prejudicado o PL 325/2020 em apenso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
26 – Projeto de Lei nº 644/2020 – ex-deputado Silvio Fávero, apenso ao PL 677/2021 de autoria deputado Elizeu Nascimento – Ementa: Institui em todos os órgãos da segurança pública do Estado de Mato Grosso, a carteira de identidade funcional digital. Em face da inconstitucionalidade, restando prejudicado o PL 677/2021 em apenso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
27 – Projeto de Resolução nº 4/2021 – Thiago Silva e Eduardo Botelho – Ementa: Altera a Resolução nº º 6.597 de 10.12.19, que “Dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso”. Parecer FAVORÁVEL. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
Relator Sebastião Rezende
28 – Projeto de Lei Complementar nº 76/2019 – Wilson Santos – Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 319/2008. “§2º Fica instituída como sede administrativa em caráter definitivo e intransferível a reitoria da UNEMAT – Carlos Alberto Reyes Maldonado no município de Cáceres/MT”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
29 – Projeto de Lei nº 191/2019 – Apenso ao PL 119/2020 de autoria do ex-deputado Silvio Fávero Ementa: Modifica a Lei nº 10.431/16, do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal, restando prejudicado o PL 119/2020 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
30 – Projeto de Lei nº 430/2019 – Dr. João – Apenso ao PL 545/2019 de autoria do deputado Xuxu Dal Molin – Ementa: Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de Mato Grosso. “A Economia Criativa é formada por um conjunto de atividades realizadas por meio da criação e inovação que possuem valor econômico no mercado, que decorre de uma cadeia produtiva criativa, associadas à cultura e às linguagens artísticas, valorizando-se a imaginação e invenção, onde o processo de criação é tão importante quanto o produto final.” Com Substitutivo, no termo do substitutivo integral nº 02, restando prejudicado o PL 545/2019 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
31 – Projeto de Lei nº 1014/2019 – Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombofaixas em rodovias, estradas e vicinais. Parecer CONTRÁRIO. Matéria sobrestada a pedido do autor da matéria.
32 – Projeto de Lei nº 1251/2019 – Dr. Eugênio – Ementa: Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros intermunicipais no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Parecer CONTRÁRIO foi derrubado pela maioria dos votos.
33 – Projeto de Lei nº 1280/2019 – Romoaldo Júnior – Ementa: Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado de Mato Grosso a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
34 – Projeto de Lei nº 171/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados à cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por Supermercados Hipermercados, centros comerciais e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
35 – Projeto de Lei nº 347/2020 – Janaina Riva – Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos para transporte de pacientes, medicamentos, equipamentos de proteção individual e mantimentos para a população em geral, durante o plano de contingenciamento do governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pelo covid-19. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
36 – Projeto de Lei nº 536/2020 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui o “Projeto Lazer para o Escotismo”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para escoteiros regularmente inscritos e adota outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
37 – Projeto de Lei nº 616/2020 – Elizeu Nascimento – Ementa: Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue durante a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
Relator Wilson Santos
38 – Projeto de Lei nº 41/2019 – Eduardo Botelho, apenso ao PL nº 1087/2019 – autoria deputado Dr. João – Ementa: Estabelece critérios adicionais aos grupos que tem prioridade para receber gratuitamente a vacina H1N1, no Estado de Mato Grosso., restando prejudicado o PL 1087/2019 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
39 – Projeto de Lei nº 77/2019 – Valdir Barranco – apenso ao PL 222/2019 – autoria do deputado Dr. João e PL 1140/2019 – autoria deputado Lúdio Cabral – Ementa: Dispõe sobre a proibição a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, acatando a emenda nº 01, restando prejudicados os PL 222/2019 e 1140/2019 em apenso. Parecer FAVORÁVEL. Pedido de vista no prazo regimental de 48 horas.
40 – Projeto de Lei nº 807/2019 – Dr. João – Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
41 – Projeto de Lei nº 1266/2019 – Dr. João – Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da Vida – 188, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
42 – Projeto de Lei nº 59/2020 – Eduardo Botelho, apenso ao PL 524/2021 – autoria deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. “Visa complementar e subsidiar as disposições da Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, que “Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, restando prejudicado o PL 524/2021. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
43 – Projeto de Lei nº 1046/2020 – Dr. Eugênio – Ementa: Cria o Programa “Fazendo Arte na Escola” para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino público do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
44 – Projeto de Lei Complementar nº 42/2021 – Lideranças Partidárias Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 574, de 04 de fevereiro de 2016, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI. Com substitutivo, nos termos do substitutivo integral nº 01. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
45 – Projeto de Lei nº 505/2021 – Max Russi – Ementa: Institui o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
46 – Projeto de Lei nº 964/2021 – Mensagem nº 175/2021 do Poder Executivo – Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 24 maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e da outras providências, bem como altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – IPVA e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.