O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Jorge Iafelice dos Santos, negou pedido de liminar ao vereador Marcelo Bussiki (PSB), presidente da CPI do Paletó na Câmara Municipal de Cuiabá para que pudesse decidir sozinho sobre os requerimentos apresentados na Comissão que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (9) e manteve válida a determinação do presidente da Câmara, vereador Justino Malheiros (PV) para que as decisões na CPI sejam tomadas de forma colegiada.
Ao negar o pedido de liminar, o magistrado acolheu os argumentos do procurador de Legislativo Muncicipal, Lenine Póvoas, que afirmou em seu parecer que o mandado de segurança não deveria prosperar.
Bussiki recorreu à Justiça no dia 26 de fevereiro com a intenção de anular ato do presidente Justino Malheiros que determinou, em dezembro, que as decisões da investigação contra o prefeito fossem tomadas por maioria dos membros da Comissão, formada por Bussiki na presidência, Adevair Cabral (PSDB) na relatoria e Mario Nadaf (PV) como membro titular.
Logo de início a Procuradoria, sob Lenine Póvoas, apresentou parecer contrário ao pedido de Bussiki. Com a decisão, o presidente da CPI continuará tendo dificuldades nas deliberações, já que faz parte da oposição, enquanto Adevair e Mrio são da base governista´e vêm decidindo de forma contrária ao entendimento de Bussiki.
Na decisão, Iafelice relatou não vislumbrar os requisitos necessários para conceder a liminar conforme pleiteou Bussiki, que alegava ofensa ao regimento interno da Câmara de Vereadores. Para o magistrado, não houve ilegalidade, nem infringência ao Regimento Interno e nem estavam presentes os requisitos necessários para motivar a concessão de uma liminar (decisão provisória).
“Reputo ausente também o periculum in mora ventilado, considerando que não surge da indicada atribuição do colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito para anular/resolver as debate afetas ao ser regular funcionamento, até porque são os destinatários primevos do resultado de tal atividade parlamentar”, argumenta o juiz ao indeferir o mandado de segurança.
Com isso, a CPI do Paletó caminha para o encerramento sem sequer interrogar o prefeito Emanuel Pinheiro e sem realizar outras oitivas solicitadas por Bussiki como, por exemplo, do ex-deputado José Riva. Também foi solicitada uma acareação entre 3 testemunhas já interrogadas que apresentaram versões divergentes sobre os mesmos fatos, mas Adevair e Mário Nadaf rejeitaram os pedidos na sessão desta sexta-feira (9).
*Valquiria Castil, repórter do GD