O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), lança mais um vídeo do projeto ‘Videoaulas: Direitos do Consumidor’. As vídeoaulas do projeto visam dar acesso à informação e à educação para o consumo. Também visam subsidiar capacitações a fornecedores de produtos e serviços, promover regras para adequação do estabelecimento e práticas comerciais à legislação consumerista, além de facilitar a qualificação específica para servidores dos Procons Municipais e Estadual.
Na vídeoaula, a conciliadora de Defesa do Consumidor Ana Raquel fala sobre o Artigo 6º, Inciso III da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), trecho que diz respeito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Como explica a Conciliadora, a informação é um dever do fornecedor, e os artigos 8º, §1º e 31, frisam que os fornecedores devem instruir o consumidor acerca de todas as características pertinentes aos produtos e serviços que são por eles ofertados. E se constitui em três aspectos: ela é uma ferramenta de equilíbrio entre as partes; o consumidor precisa estar ciente daquilo que está consumindo (riscos de determinado produto ou da contratação de determinado serviço); e possibilita o exercício do direito de escolha consciente do consumidor.
Outro ponto importante citado na videoaula é que quanto melhor, mais completo e eficiente for a informação a respeito das características, da forma de utilização e possíveis perigos, mais seguro estará o consumidor e mais protegido o fornecedor de possíveis demandas consumeristas.
O projeto, que conta com o apoio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), tem o objetivo promover a educação para o consumo, levando informações sobre direitos e deveres dos consumidores para a população.
Confira aqui o vídeo sobre direitos a informação (art. 6º, III CDC).
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA 1, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
