Ofertar ao consumidor produtos impróprios para o consumo ou sem as informações obrigatórias é crime previsto na legislação.
O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), realizou, nesta quarta-feira (11.04), palestra sobre ‘Práticas Abusivas nas Relações de Consumo’ para funcionários do Supermercado Dia Dia, localizado na Av. Dante Martins de Oliveira, no Bairro CPA III, em Cuiabá. A palestra teve o objetivo de prestar orientações sobre o que estabelece a legislação consumerista para o segmento.
Durante a capacitação, ministrada pelo fiscal de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Rogério Chapadense, foram repassadas orientações sobre práticas abusivas; adequação dos estabelecimentos à legislação consumerista; informação, oferta e publicidade de produtos e serviços.
O fiscal deu destaque ao Artigo 18 (parágrafo 6º) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que trata dos produtos impróprios ao uso e consumo. “Ofertar no mercado de consumo produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação é crime, pois coloca em risco a saúde e segurança do consumidor”, salienta Rogério Chapadense.
O gerente de Regularização da rede dos supermercados Dia Dia, Rodrigo Moraes, ressaltou a importância da palestra. “Buscamos o Procon justamente para saber se estamos seguindo de forma correta, dentro das normas da legislação, pois assim teremos certeza de que vamos atender nossos clientes de maneira precisa”, explicou o gerente.
Outras orientações, como disponibilizar exemplar do CDC aos clientes; manter banners, cartazes ou placas com informações sobre as formas de pagamentos aceitas; exigência de cardápio em braile nos setores de lanchonete e restaurante; informar de maneira clara aos consumidores que o produto está em promoção porque seu prazo de validade está próximo a vencer; e que todos os produtos ofertados ao consumidor devem conter etiqueta com informações sobre a origem, composição, peso, preço, data de fabricação e prazo de validade, dentre outras informações obrigatórias pela legislação, também foram abordadas na palestra.
A rede Dia Dia conta com cinco supermercados na Capital e uma unidade em Várzea Grande. Cerca de 40 pessoas da equipe participaram da palestra. O Procon, além de entregar exemplares do CDC, também disponibilizou materiais informativos/educativos durante a ação.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
