Os vereadores por Cuiabá que compõem o grupo de oposição, Diego Guimarães (PP), Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abílio Júnior (PSC) e Dilemário Alencar (PROS), irão protocolizar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma nova representação para tentar barrar o aumento de passagens em Cuiabá, que voltou a cobrar o valor de R$ 4,10 no transporte coletivo, e voltar ao preço anterior, de R$ 3,85. A representação será protocolizada às 13h30, na Corte de Contas.
Além da suspensão do aumento, os vereadores também pedem a aplicação de multa diária em 10 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) ao presidente da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá), Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, desde a concessão de liminar que barrou o aumento, em fevereiro. O documento também pede a aplicação de multa diária de 50 UPFs, também ao presidente da Arsec, desde a publicação do acórdão que homologou a liminar concedida.
A UPF é definida, mensalmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Neste mês, o valor está definida em R$ 140,19. O TCE, por sua vez, aplica em suas sanções o percentual de 49% sobre este valor, ou seja, R$ 68,69.
De acordo com Diego, o documento possui elementos probatórios de que o novo reajuste da passagem está baseado em irregularidades. Ele fez o anúncio já no fim da sessão, ponto à disposição o documento para que outros parlamentares pudessem assinar.
Na representação, os parlamentares citam suposto afronte à legislação. “De acordo com o disposto no art. 69, §6º, da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo “não poderá conceder aumento do preço da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Cuiabá, sem antes disponibilizar a planilha do cálculo tarifário com respectivos valores utilizados para a fixação da nova tarifa, no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, 30 dias antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano que aprova o cálculo de reajuste da tarifa do transporte coletivo””, diz o documento.
Ainda no texto, os parlamentares apontam que, somente após esse prazo, o conselho poderá se reunir e definir se o valor proposto será ou não aprovado.
Também foi anexado ao documentos prints do grupo do Conselho Participativo da Arsec no WhatsApp, onde um dos conselheiros questiona a possibilidade de envio da planilha para análise de todo o conselho.
O documento então é encaminhado por uma pessoa identificada como “Dr. Alex”, provavelmente o presidente do órgão, e a reunião, então, é agendada para o outro dia. Este trecho da conversa foi anexada à representação, juntado trecho da manifestação de um dos conselheiros, Wanderson Vasconcelos de Morais, que se disse prejudicado.
“(…) que me senti prejudicado pelo desrespeito ao devido processo legal e a Legislação Municipal, especialmente Art. 69, §6º da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, já que tive acesso a planilha da revisão tarifária do transporte coletivo de Cuiabá, votada na referida reunião, menos de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, tendo sido encaminhada a planilha na noite do dia 25/04/2019 e a reunião se realizou as 09:00 horas do dia 26/04/2019.(…)”, diz o trecho.
Os parlamentares também citam no documento que parecer do TCE – que suspendeu liminarmente o aumento da passagem em fevereiro de 2019 –, que cita ser inconstitucional, irrazoável e desumano o aumento de R$ 0,25 no preço da passagem em apenas dois anos.
NOVELA DA CATRACA
Até 31 de dezembro do ano passado, o valor da passagem em Cuiabá estava em R$ 3,85. A partir deste ano, o valor passou a vigorar em R$ 4,10. No dia 28 de fevereiro, o conselheiro interino do TCE, Luiz Carlos Pereira, acolheu o pedido de liminar dos vereadores de oposição e suspendeu o aumento.
No dia 2 de abril, o Tribunal Pleno do TCE homologou a liminar concedida. Porém, no dia 26 de abril, a Arsec aprovou de novo o ajuste da passagem, retornando a R$ 4,10. O valor está em vigor desde então.
Credito: Folha Max
