O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em decisão unânime, determinou a aplicação de multa equivalente a 10 Unidades de Padrão Fiscal (UPF´s) ao ex-prefeito do município de Santa Terezinha, Domingos da Silva Neto.
A penalidade foi aplicada em função de irregularidades na execução do Convênio nº 061/2012, firmado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (Sedtur-MT) e a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, no valor de R$110 mil, cujo objeto foi a realização do evento: “II Circuito de Quadrilha do Araguaia”.
A decisão foi tomada no julgamento do processo nº4.553-5/2015, que trata de uma Tomada de Contas Especial, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e submetido ao pleno na sessão ordinária realizada na terça-feira (17.04).
Em seu voto, o relator considerou que, a despeito da constatação de que o objeto do convênio, o evento “II Circuito de Quadrilha do Araguaia”, foi realizado em data anterior a vigência do mesmo configurar uma irregularidade grave, a comprovação da aplicação dos recursos ocorreu dentro da sua finalidade, não ocorreu o alegado dano ao erário, cabendo portanto, apenas a penalidade de multa ao ex-gestor responsável pela falha formal de gestão na execução do contrato.
Ainda em seu voto, o conselheiro relator determinou a extinção, sem julgamento de mérito, da irregularidade por atraso na instalação de Tomada de Contas pelo ex-gestor da Sedtur-MT, Jairo Pradela, para julgá-las regulares. Também recomendou que a atual gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Turismo passe a exigir nos termos de convênio, cujo objeto seja a realização de eventos e afins, a comprovação da data do evento, a fim de se evitar que o mesmo seja realizado fora do período de vigência do mesmo.
Credito:TCE
