Por Irajá Lacerda
A titulação de áreas é um importante mecanismo de desenvolvimento regional das cidades. Além de garantir moradia e dignidade às famílias, a medida gera renda à população beneficiária, que passa a ter acesso às linhas de crédito e, com isso, maiores oportunidades para produzir na terra.
O Intermat – Instituto de Terras de Mato Grosso, órgão responsável pela política de assentamentos do estado, tem atuado de forma relevante para assegurar a regularização e emissão de títulos de famílias que aguardam décadas para ter o seu direito reconhecido.
Em 2019, o Intermat entregou mais de dois mil títulos, entre regularizações rurais e urbanas, em 15 municípios do estado. As áreas irregulares são caracterizadas por uma população de baixa renda e nível de escolaridade e pela precariedade de serviços públicos essenciais.
E os problemas ocasionados pela ausência dos serviços básicos geram impactos sociais, econômicos, imobiliários e, principalmente, ambientais. Ou seja, a regularização fundiária é um processo complexo, que envolve questões jurídicas, econômicas, ambientais e sociais.
O Brasil não possuía uma lei específica até a publicação da Lei nº 11.977/2009, que estabelece um modelo geral para realidades muito diferenciadas no contexto de um país continental como o nosso. E por isso a atuação do Intermat é tão importante em nosso estado.
A atual gestão tem feito mudanças importantes para proporcionar evolução e eficiência nos serviços do Intermat. Uma delas ocorreu justamente na legislação. Depois de mais de quatro décadas, o governo fez a primeira alteração do Código de Terras do estado.
A medida foi de extrema importância, pois a legislação anterior não atendia a realidade atual da agricultura familiar, muito menos o avanço tecnológico do agronegócio, principal atividade econômica do nosso estado.
A política de reforma agrária que o estado vem implementando garante segurança jurídica aos envolvidos, promove melhorias significativas no ambiente dos assentamentos e dos municípios e contribui para o impulsionamento da economia de todo o estado.
*Irajá Lacerda é advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT, presidiu a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT
