TCE aprova contas de Cuiabá, citando superávit de R$ 8,8 milhões

Segundo ela, por sua vez, o município apresentou indisponibilidade no valor de R$ 47 milhões para pagamentos de obrigações financeiras, indicando que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há apenas R$ 0,56 de disponibilidade financeira, o que denota um desequilíbrio nas finanças da gestão fiscal, tendo em vista a existência de restos a pagar de exercícios anteriores.

No julgamento, a Corte de Contas recomendou à prefeitura que promova uma gestão mais eficiente na área da Saúde e que priorize e se esforce para aplicar os recursos da Educação de forma mais eficiente para, não somente cumprir os índices estabelecidos, mas melhorar a qualidade do ensino.

O TCE-MT recomendou ainda, dentre outros, que o Executivo Municipal obedeça normas e orientações referentes aos registros e demonstrações contábeis, bem como que promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas e observe as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto aos gastos com pessoal, tendo em vista que ultrapassou o limite prudencial.

O processo voltou à pauta após voto-vista do conselheiro Isaias Lopes Pereira, que seguiu o parecer da relatora e apresentou recomendações adicionais como de fortalecimento dos controles internos e treinamento e desenvolvimento do pessoal da área de gestão financeira, planejamento e orçamento, contabilidade e prestação de contas da prefeitura, ambas acolhidas pela conselheira.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Fonte: Folhamax