Texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça altera o Código Civil e recebe diversos elogios de senadores pelo alcance social
Bens de pessoa que faleceu sem deixar herdeiros, chamada de ‘herança vacante’ passarão a ter função prioritariamente social. A medida está prevista no projeto de lei 1504/19, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovada nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo – sem necessidade de apreciação em plenário. Foram 18 votos a favor e nenhum contra. A proposta agora será remetida à votação na Câmara dos Deputados.
O projeto, que altera itens do Código Civil, retoma uma regra que vigorou por décadas, mas foi descontinuada em 1990. Ela previa que os bens vacantes adquiridos pelo poder público deveriam ter destinação específica. Não havia, contudo, uma regra clara sobre quem poderia utilizar esses bens, a depender do domicilio da herança. O projeto aprovado disciplina todas essas questões e recebeu elogios dos senadores presentes.
“É um projeto que moderniza o Código Civil brasileiro. Com certeza, o projeto tem muito um grande alcance social, na medida em que nós estamos destinando, quando a herança é vacante, ela pode ser destinada, já aqui, com certeza, à área social, particularmente” – frisou o senador Rogério Carvalho (PT-SE). “O texto realmente é meritório e a iniciativa é muito acertada. Ela busca dar uma destinação social” – frisou Marcos Rogério (PL-RO), vice-presidente da CCJ.
Zenaide Maia (PSD-RN) fez questão de parabenizar o senador Jayme Campos pela iniciativa e também a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha (União-TO). “É um projeto de lei que edifica – ela disse. Bens de herança vacante, que aparentemente a gente pensa que não existe, mas existe muito, e essa história de ser nos municípios e no Distrito Federal, é onde deve ser. E a gente vê imóveis abandonados, de herança, em todo este país, por incrível que pareça, E vai justamente para educação, assistência social e saúde”.
“É um projeto de grande alcance social. É meritório, na medida em que teremos a oportunidade ímpar de destilar esses recursos para os municípios. Com certeza, serão milhares de escolas, creches, orfanatos, hospitais públicos e projetos sociais beneficiados” — afirmou Jayme Campos, ao desejar que a Câmara dos Deputados aprove a medida rapidamente para que seja transformada em lei.
O texto aprovado pelo Senado permite ainda que os bens de herança vacante sejam cedidos a entidades filantrópicas, assistenciais ou educativas que prestem atendimento gratuito. Caso os bens sejam vendidos, o dinheiro deve ser aplicado naqueles serviços públicos. A relatora acrescentou ao texto emenda que impede que entidades assistenciais que cobram pelo serviço — como algumas escolas particulares — não podem receber bens vacantes cedidos pelo estado.
