Foi aprovado nesta última quarta-feira (02.09), em primeira votação, o Projeto de Lei n.º 194/2020, que institui diretrizes para o desenvolvimento, a implantação e o uso do aplicativo SOS Mulher, a ser utilizado por vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição é de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Delegado Claudinei (PSL).
A proposta visa somar esforços para proteger e defender as mulheres via aplicativo acessível em qualquer plataforma ou sistema operacional existente nos aparelhos celulares, smartphones e tablets. O dispositivo será instalado nos equipamentos eletrônicos móveis das vítimas e será acionado por meio de uma central de operação com indicação do local onde a vítima vai estar presente.
“O interessante é que, na hora em que a mulher se sentir ameaçada ou agredida, imediatamente poderá acionar o aplicativo. Em seguida, terá uma equipe que será comunicada e seguirá para o local apontado pelo dispositivo”, explicou Claudinei.
A proposta prevê que a operacionalização seja feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) com o envolvimento das forças de segurança, como os policiais militares, civis, bombeiros militares e guardas municipais, além de parcerias e convênios firmados.
“A vítima, quando formalizar uma denúncia junto à Polícia Judiciária Civil, poderá pedir autorização e cadastro para utilização do aplicativo SOS Mulher. Claro que em cada caso será feita uma avaliação para a liberação. Considero uma importante medida protetiva para garantir a vida dessas mulheres que sofrem com violência doméstica ou familiar”, posicionou-se o parlamentar.
Para a investigadora de polícia da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças, Andrea Guirra, na delegacia de polícia já é feita a avaliação de risco proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, que possui um acordo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e com a Sesp para que sejam feitas em todas as instituições da polícia civil e, assim, possa auxiliar com as medidas protetivas.
“Este projeto do deputado Claudinei, achei excelente. Temos que dar condições de acesso mais fácil e rápido para a mulher chamar uma emergência e este projeto tem que vir de uma política pública do governo do estado de Mato Grosso. Assim, todos os municípios vão ter acesso a isso e serão beneficiados. É mais um elemento importantíssimo para o combate à violência de mulheres”, comenta.
Botão do pânico – Um dos projetos de lei que o deputado Claudinei apresentou na Casa de Leis foi o de n.° 345/2019, que cria diretrizes para a implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido por “botão do pânico”. Essa matéria chegou a ser aprovada em segunda votação em sessão plenária. Após a aprovação, foi encaminhada ao governo de Mato Grosso e vetada no início de fevereiro.
O parlamentar chegou a divulgar uma audiência pública para abordar o tema, no mês de março deste ano, no intuito de tratar da importância desta ferramenta para a proteção das vítimas, mas, devido ao período da pandemia da Covid-19, teve que ser cancelada. “Nós perdemos este projeto do botão do pânico, mas não perdemos a guerra. Votamos o nosso projeto SOS Mulher, mais um projeto para que o governo estadual implante este dispositivo para ser mais um aparato para defender as mulheres de nosso estado”, explica.
Estatística – De acordo com dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), neste primeiro semestre de 2020, entre os meses de janeiro e junho, foram cerca de 19 mil ocorrências com vítimas femininas de 18 a 59 anos. Já em relação ao homicídio doloso e ao feminicídio, somam 46 registros.
Fonte: ALMT
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