Da Redação (com informações da assessoria)
O Projeto de Lei nº 728/2019 (PL 728/2019 ), de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), quer assegurar prioridade na tramitação a processos administrativos estaduais de idosos, em Mato Grosso. A proposição foi apresentada em sessão plenária na Casa de Leis. A intenção é acrescentar o dispositivo à Lei nº 7692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Conforme Max Russi, por mais que essas prioridades sejam regulamentadas na esfera federal, por força da Lei 10747, de 2003, há necessidade de fazer o mesmo na esfera estadual onde, em sua avaliação, existe muito morosidade.
“É uma questão de justiça que os mais idosos tenham prioridade nesses processos, pois muitas vezes quando o processo chega ao seu fim, depois de muitos anos, a pessoa já não receberá seus direitos em vida”, pontuou o deputado.
Além disso, acrescenta Max Russi, “há todo tipo de processos administrativos, tanto de servidores aposentados, discussões fiscais, defesa de autuações, enfim, em todas essas situações a prioridade de tramitação é uma questão social importante de respeito ao idoso e essa é uma bandeira que sempre defendemos e sempre defenderemos”, assegurou.
A proposição segue para as comissões temáticas, onde será dado parecer técnico sobre a relevância do PL.
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