O governo de Mato Grosso protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde de quarta-feira (30.05), o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019. A LDO, como o próprio nome diz, estabelece as diretrizes, as regras de como se deve elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) que irá vigorar em 2019.
A proposta estabelece, também, as metas e prioridades da administração para o exercício orçamentário e financeiro do próximo ano, com foco na busca de equilíbrio entre receitas e despesas, o chamado equilíbrio fiscal.
Com relação aos repasses do Tesouro ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública para elaboração das suas propostas orçamentárias a LDO, no seu artigo 21, estabelece como limite o correspondente ao crédito inicial fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
A decisão foi tomada como medida de reequilíbrio da participação dos Poderes e órgãos autônomos no orçamento público estadual, diante da preocupante situação financeira do Estado e que gerou um acúmulo de débitos nos anos de 2016 e 2017, pela não transferência integral dos duodécimos.
Além disso, a proposição atende ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº. 156/2016 (Refinanciamento de Parte da Dívida do Estado com a União) e Emenda Constitucional nº. 81/2017 (PEC dos Gastos), que limitam o crescimento das despesas primárias correntes no exercício financeiro de 2019 à variação do IPCA apurado nos últimos doze meses encerrados em junho de 2018. A seguir os valores de duodécimos previstos na LDO.
Duodécimos previstos para o ano de 2019
|
Poderes e Órgãos Autônomos |
Duodécimos – 2019 |
| Assembleia Legislativa |
R$ 506.845.937,52 |
| Tribunal de Contas do Estado |
R$ 357.784.472,10 |
| Tribunal de Justiça |
R$ 1.016.583.190,00 |
| Procuradoria-Geral de Justiça |
R$ 410.593.989,73 |
| Defensoria Pública |
R$ 126.268.411,60 |
Receitas e Despesas
A previsão de receita para o próximo exercício é da ordem de R$ 19 bilhões, incluídas neste total as receitas correntes, de capital e a intraorçamentária. Descontado os repasses do duodécimo e as receitas de arrecadação própria dos Poderes a projeção de receita do Executivo é da ordem de R$ 15,9 bilhões aproximadamente.
As receitas projetadas para o PLDO/2019 apresentam uma redução de 6,55% em comparação com a lei orçamentária de 2018. Essa variação negativa decorre, principalmente, das reduções das receitas de capital oriundas de operações de crédito e transferências voluntárias de capital da União, e da diminuição das receitas intraorçamentárias.
Em relação aos gastos públicos, o maior dispêndio do Estado será com pessoal e encargos sociais, cujo valor estimado para todos os Poderes é igual a R$ 14,06 bilhões. Somente no Executivo esse gasto será de R$ 12,02 bilhões no próximo ano.
No Executivo, as projeções da despesa com pessoal e encargos sociais contemplam os seguintes eventos:
• Revisão Geral Anual (RGA) de 2019 – percentual estimado em 2,8%;
• Perdas salariais decorrentes do pagamento parcelado das RGAs dos anos de 2016, 2017 e 2018 – percentual fixado em 1% (lei nº. 10.572/2017);
• Aumento de subsídios de carreiras (profissionais da educação básica, grupo TAF e profissionais do meio ambiente);
• Progressões de carreiras e promoções de militares;
• Crescimento vegetativo da folha;
• Dentre os eventos não foram projetadas novas nomeações de aprovados em concursos públicos.
Para os investimentos, o valor fixado para o próximo exercício financeiro é de R$ 993,7 milhões, as principais fontes de financiamento são as operações de crédito e as transferências voluntárias da União.
Renúncia Fiscal
A renúncia fiscal estimada para o ano de 2019 é igual a R$ 3,8 bilhões, composta por renúncias decorrentes dos programas de incentivo às atividades econômicas ofertadas pelo governo estadual e de outras isenções e renúncias não programáticas.
Metas e Prioridades
Dentre as metas e prioridades do PLDO/2019 constam iniciativas e projetos finalísticos na saúde, educação e segurança pública, na assistência social e na regularização fundiária. Além de investimentos como a pavimentação de rodovias e a conclusão das obras da Copa do Mundo 2014.
Outras prioridades que constam no anexo serão os pagamentos das aposentadorias, pensões e subsídios dos servidores ativos e inativos do Estado de Mato Grosso e os gastos com os serviços da dívida pública estadual.
