Já foi encaminhado para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que trata sobre a proibição do corte no fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia móvel e fixa, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e último dia útil anterior a feriado.
A proposta foi aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá esta semana. E ainda prevê multa e outras sanções legais para as empresas ou concessionárias que infringirem a lei, sendo as penalidades estabelecidas pela Secretaria de Ordem Pública e Procon Municipal.
De acordo com o parlamentar municipal, a matéria vai assegurar, após ser sancionada pelo prefeito emedebista, mais dignidade humana.
“Como é de conhecimento de todos, as empresas e concessionárias de serviços públicos agem, muitas vezes, de forma abusiva, interrompendo o fornecimento desses serviços essenciais em dias que impossibilitam de que o consumidor realize o respectivo pagamento do débito, causando assim, um grande transtorno a sua família”, justifica Bussiki.
A proposta passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais Comissões Permanentes do Parlamento Municipal, e foi aprovado em fase final na sessão ordinária desta terça-feira (24).
Fonte: O Bom da Notícia | Foto: Reprodução
