O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ilegal” e “absurda” a portaria do Ministério da Saúde, editada na última semana, que altera normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro.
A portaria do governo, publicada no “Diário Oficial da União” no último dia 28, diz que a equipe médica é obrigada a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro. A portaria também prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro a visualização do feto ou do embrião por meio de ultrassonografia.
“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, disse, durante coletiva de imprensa.
Maia defendeu que o próprio governo recue da medida. Caso contrário, afirmou, buscará apoio para derrubar a portaria – seja aprovando um projeto no Congresso ou recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última sexta (28), dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para anular as mudanças definidas pelo Ministério da Saúde. Para que isso aconteça, a matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
“Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. Se isso não ocorrer, acho que nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional”, declarou.
Para o presidente da Câmara, não se deve editar decreto ou portaria que constranja a decisão da mulher. “A portaria é completamente ilegal, inconstitucional”, afirmou.
Fonte: G1
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