O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou a forma como o Governo do Estado tem conduzido as discussões sobre a reforma da Previdência. Segundo o petista, as medidas até agora anunciadas vão penalizar mais os servidores.
“O Governo foi muito precipitado em já querer apresentar a minuta da reforma no Conselho da Previdência, já querer aprovar mudanças no conselho e precipitar esse debate na Assembleia também”, afirmou.
“Aqui no nosso Estado tem uma CPI em andamento que está estudando a história da Previdência, e que irá apontar propostas para superar as dificuldades de hoje. É preciso esperar a conclusão do relatório”, disse, referindo-se a uma investigação que está sendo realizada na Assembleia.
O petista também afirmou que o debate sobre o tema ainda não se esgotou no Congresso Nacional, o que, em sua opinião, reforça a tese de precipitação do Executivo estadual.
“O debate lá no Congresso ainda esta acontecendo. Há a PEC paralela tramitando. Dependendo de como for aprovada, terá repercussão nos estados. E se alguma coisa for feita agora pode ser modificada depois. Então, o problema do presente ele não exige medidas precipitadas”.
Uma outra crítica do petista diz respeito ao fato de o Governo do Estado ter fatiado a reforma da Previdência para apresentar primeiro um projeto de lei complementar aumentando a alíquota de contribuição do servidor.
Segundo uma portaria do Governo Federal, estados e municípios têm até 31 de julho do ano que vem para elevar as alíquotas de contribuição de 11% para 14%, sob pena não receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sem o qual ficam impedidos de receber repasses federais.
“Nós precisamos estudar com profundidade o sentido dessa portaria para avaliar que repercussão de fato ele tem no Estado, ou se ele não estaria apenas servindo de escudo para que os estados já façam mudanças sem passar por alteração na Constituição”, disse.
“Porque uma emenda constitucional precisa de um quorum qualificado. Ela precisa, aqui na Assembleia, de 16 deputados no mínimo votando. Uma lei complementar o quórum é menor, e no caso de decreto, ficaria apenas so responsabilidade do Executivo”.
Fonte: Midia News
