O Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público do Estado (MPE) pediram vista na proposta do governo Mauro Mendes (DEM) para que o Estado façam a adesão integral à Emenda Constitucional 103/2019, promulgada na terça-feira (12) pelo Congresso Nacional e que modifica o sistema de Previdência Social do país.
A reunião do Conselho de Previdência de Mato Grosso – MT Prev, está ocorrendo na manhã desta quarta-feira (13) no Palácio Paiaguás, com representantes de todos os Poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário -, além do Fórum Sindical (instância que representa mais de 30 associações e sindicatos do funcionalismo público mato-grossense).
O pedido partiu do desembargador Orlando Perri e do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, que alegaram ser necessário um estudo prévio da proposta pelas equipes técnicas do TJ e MPE. De acordo com a proposta da equipe econômica deMendes, o Estado não esperaria a conclusão da votação da PEC paralela que tramita no Senado, que pretende incluir estados e municípios no sistema previdenciário nacional.
Além disso, o Estado pretende aumentar o valor da alíquota de contribuição do servidor, que hoje é de 11%. A proposta do governo é de 14% e a contribuição patronal passaria de 22% para 28%. Apenas o Executivo e o Judiciário aplicam a atual porcentagem 11% – 22%. Já o Legislativo estabeleceu que a contribuição na previdência patronal seja de 11%, mesmo valor que é recolhido dos seus funcionários.
Este é um dos principais entraves para que o Legislativo entre para o MT Prev, fazendo que o Estado passe a ter uma única unidade gestora previdenciária. Nos bastidores, a ida da Assembleia para o MT Prev passa por uma negociação orçamentária, já que, com a adesão, o Poder Legislativo precisaria aumentar a contribuição para 22%, como os demais poderes.
Os parlamentares defendem que com o aumento da alíquota patronal aumentariam as despesas e por isso seria necessário um aumento no duodécimo. Assim como os demais órgãos e instituições. Outro argumento da Assembleia é que essa alteração poderá estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O MT Prev foi criado em 2014 para se tornar a única unidade gestora da previdência no Estado, conforme estabelece a Constituição Federal. Porém, em 2016, o TJ concedeu uma liminar através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam).
Com isso, o Judiciário impediu que a folha de pagamento dos magistrados aposentados e/ou pensionistas ficas se a cargo do próprio Judiciário e não do MT Prev.
Um dos principais argumentos do Judiciário é que o MT Prev feriria a autonomia dos Poderes. A liminar é utilizada até pela Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Fonte: Gazeta Digital Digital Foto: Reprodução
