Da redação (com informações da assessoria)
Foi lido na sessão ordinária dessa quarta-feira (29.05), na Câmara Municipal de Várzea Grande, o Projeto de Lei n° 72/2019, que obriga que as áreas de lazer para crianças tenham 20% dos seus brinquedos adaptados para os portadores de deficiência. A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).
Conforme o parlamentar, os brinquedos adaptados nas unidades de ensino públicos e privados, estabelecimentos comerciais, parques e estabelecimentos comerciais, seguirão os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disto, os locais devem ter uma placa indicando que os brinquedos são acessíveis.
“O ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças e devemos garantir isto para todas elas, sem restrições. Como se sentiria aquela criança que não pode brincar? O pai e a mãe que ver seu filho sendo excluído de se divertir? Não é admissível tirar estes direitos dessas pessoas”, disse Fabinho.
Em sua justificativa, o presidente do Poder Legislativo cita o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito de todas as crianças. “Para que isso se torne possível temos que ter ambientes adequados, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. O espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações”, relata.
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