Da redação (com informações da assessoria)
O vereador Vinicyus Hugueney (PP) apresentou Projeto de Lei que visa obrigar as empresas que prestam serviços ao município a possuírem um programa de integridade. Ao justificar a proposição, apresentada na sessão desta terça-feira (23), o parlamentar destacou que a medida vai proteger a Administração Pública no sentido de garantir a execução dos contratos e minimizar eventuais riscos decorrentes dos acordos.
Pela proposta, deverão adotar o programa de integridade todas as empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios ou aderirem a parcerias público-privadas com o Executivo e com empresas públicas municipais. “A ideia central é justamente detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do município de Cuiabá”, explicou Hugueney ao levar o tema à tribuna.
O programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada empresa. A proposta assegura também que as empresas devem garantir o constante aprimoramento dos mecanismos de controle. “Os programas , além de inserir boas práticas corporativas, contribuirão para uma maior transparência nas relações contratuais entre o segmento privado e os entes públicos o que aumenta a efetividade do combate à corrupção”, salientou o parlamentar.
A proposta estabelece 16 parâmetros que deverão ser atendidos para que se considere efetivo o programa de integridade. Entre estes aspectos destacam-se a existência de registros contábeis que representem de forma fiel as operações da empresa, canais de denúncia abertos e amplamente divulgados e procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades eventualmente encontradas.
Estes parâmetros, pontuou o vereador, serão avaliados por uma comissão formada por três membros, sendo um da Controladoria-Geral do Município (CGM), um da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e um da Secretaria de Fazenda. “A fiscalização da existência do programa ficará a cargo do gestor do contrato, que é definido no momento da assinatura do termo”.
O projeto estabelece como prazo para a implementação do programa 180 dias a partir da assinatura do contrato. A ausência do mecanismo prevê multa diária que, somada, não poderá ultrapassar 10% do valor acertado, mas não substitui a necessidade do atendimento às exigências da lei. O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa por parte do Município.
A proposta agora deverá obedecer os trâmites da Câmara Municipal de Cuiabá e passar pelas comissões antes de ser levada ao plenário. “Tenho certeza de que estamos falando de um passo muito importante no sentido de se atender de forma eficiente os princípios da administração pública”, finalizou Hugueney.
