O coordenador da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Marcos Machado, propôs a instalação de duas varas especializadas em crimes relacionados às drogas ilícitas e a redefinição de competência das varas criminais de terceira entrância. O objetivo da comissão é capacitar, dar embasamento e selecionar magistrados que se tornarão referencial para todo o país na área que trata de políticas públicas contra as drogas.
A implantação de varas competentes já foi garantida nas comarcas de entrância especial – Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) e Sinop (500 km ao norte de Cuiabá). Agora a comissão especial, em consonância com os objetivos e metas da administração do desembargador Rui Ramos Ribeiro, avançam para as demais comarcas de terceira entrância – Alta Floresta (803 km ao Norte da Capital), Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá), Diamantino (a 208km de Cuiabá), Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá), Primavera do Leste (231km ao sul de Cuiabá), Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) e Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá).
Conforme o coordenador da Comissão Especial sobre Drogas do TJMT, já existem estudos avançados que indicam a necessidade da instalação de ao menos duas novas varas (Primavera do Leste e Lucas do Rio Verde). Além disso, nas demais comarcas há premência de redefinição de competências. “O tribunal entendeu que o juiz precisa dominar sua área de atuação. Ele tem que ser uma referência na sua comarca. Então esse é o trabalho da comissão: nós identificamos as comarcas que precisam de mais uma vara especializada, ou que de redefinir suas competências. Após isso, a comissão de organização judiciária – presidida pelo desembargador Paulo da Cunha e composta por mim e Serly Marcondes – ao lado da corregedoria avalia caso a caso. Por fim, enviamos o relatório para a apreciação dos demais desembargadores em sessão do pleno”, apontou o Machado.
O magistrado conclamou os juízes interessados, na área de crimes relacionados às drogas, que se manifestem. “A comissão está entrando em contato com os juízes para consultar quem está disposto. Quem tem interesse em trabalhar nas áreas das drogas. Há parâmetros para decidirmos a competência de cada juiz, mas todos estão convidados a integrar esse grupo. Estamos fazendo isso graças a uma meta estabelecida pelo presidente do TJMT, o desembargador Rui Ramos, de racionalizar a jurisdição criminal. Esperamos que essa missão seja concluída ainda nesse ano. E aqui faço uns parênteses, pois o desembargador Rui e a desembargadora Aparecida merecem um elogio, pois ao meu ver estão fazendo uma revolução (no bom sentido da palavra) na justiça criminal de mato grosso”, comentou.
Por fim, o desembargador Marcos Machado reiterou a imprescindibilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso possuir juízes capazes e especialistas na área de combate aos crimes de drogas. “A qualidade de uma sentença do juiz que domina a lei, a jurisprudência é quase ‘irreformável’. É importante que se enalteça esse aperfeiçoamento. O que nós estamos evitando com esse trabalho? Que sentenças sejam anuladas, justamente porque não se domina, não há profundidade na legislação. Há peculiaridades no estado de Mato Grosso que só existem aqui. Somos formadores de opiniões jurisprudenciais, precisamos consolidar nossas decisões, pois somos tidos como referência para os demais estados. Por isso, o agente principal da ação – na aplicação das leis, que é o juiz de primeiro grau – tome decisões que sejam conservadas mesmo que hajam recursos enviados ao STJ”, concluiu.
Comissão: são três as principais categorias de qualificação que a comissão visa promover aos magistrados das varas especializadas: drogas, políticas públicas sobre drogas e legislação. Em caso de remoção ou nomeação de juízes que não fazem parte da comissão especial do TJMT, o grupo busca engajar os magistrados das varas especiais de drogas na temática e promover constantes cursos e capacitações para que eles se aprimorem cientificamente.
Lei 11.343 – O dispositivo legal é mais do que uma lei que define crimes e penas, haja vista que ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que trabalha com a prevenção do uso indevido e a reinserção social de dependentes de drogas.
Veja a entrevista que o desembargador concedeu ao programa Entrevista Coletiva da TV Assembleia:
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