A proposta vai beneficiar integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos da lei federal nº 10.826/2003.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei nº 107/2022, que busca autorizar o porte de arma de fogo para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do artigo 6º, inciso IX, da lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), na sessão que aconteceu na última quarta-feira (09),
Elizeu explica no projeto, que a lei vai garantir o direito do Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente sua integridade física, mas igualmente, a segurança do seu acervo de armas de fogo, para que não venham a cair facilmente na mão de criminosos.
Atualmente para que um CAC possa portar uma arma de fogo de uso permitido no trajeto entre o local de guarda autorizado até um stand de tiro, ou local de caça/abate são necessários os documentos; Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT).
Os certificados são emitidos pelo Exército Brasileiro e a GT é temporal, apresentando eficácia limitada e tendo que ser renovada a cada 36 meses. O deputado disse que apesar da permissão nacional de transporte, o CAC não pode utilizar a arma para a sua segurança própria correndo riscos constantes.
“Os CACs já possuem os requisitos legais exigidos na lei e passaram por rigorosos exames de avaliação. Os atiradores e colecionadores possuem a capacidade técnica e aptidão psicológica, razão pela qual foram incluídos na permissão para conseguirem a concessão da arma de fogo legalmente”, declarou Elizeu.
O projeto ainda tem como coautores os deputados, Delegado Claudinei (PSL), Faissal (PV), Gilberto Cattani (PSL), João Batista (Pros) e Xuxu Dal Molin (PSC). O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Por Jefferson Souza Oliveira, do Gabinete do deputado Elizeu Nascimento
