O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para receber R$ 12,9 milhões em débitos da Prefeitura desde 2016. Apesar do TCE reconhecer a dívida, a prefeita Lucimar Campos (DEM) não recebeu condenação, por não haver indícios de que ela seja a responsável pelo atraso nos pagamentos.
Segundo relatório do DAE, desde 2016 a Prefeitura não realiza nenhum pagamento relativo ao abastecimento de água e esgoto aos órgãos municipais. Os pagamentos realizados, com valores bem abaixo do devido, correspondem à quitação de “despesas correntes com juros e encargos da dívida e de despesas de capital com amortização da dívida, derivados do Contrato de Sistema de Abastecimento de Água”.
Em sua defesa, a prefeita “afirmou ter delegado a atribuição de ordenação de despesas”, que teriam sido “devidamente liquidadas e pagas”. No entanto, isso não foi comprovado na íntegra ao TCE, pois dos R$ 12,9 milhões, foram repassados apenas R$ 549 mil, entre 2015 e 2017.
Diante dos fatos, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima concluiu que não há elementos para afirmar que a prefeita foi responsável pelo débito, mas a irregularidade consiste na “ausência de exigência da gestora para que seus subordinados adotassem conduta de regularidade dos processos de processamento de despesas”.
A partir da publicação, a Prefeitura tem 120 dias para instaurar uma tomada de contas especial para apurar os fatos e identificar os responsáveis pelo atraso no pagamento, assim como quantificar o dano causado pelo débito. O conselheiro interino também cobra que o DAE cumpra a legislação e tenha um sistema contábil e plano de contas, como prevê a lei 11.445/2007.
Fonte: Gazeta Digital
