Texto estabelece regras para a IA, incluindo a renumeração pelas plataformas dos titulares de direitos autorais
O Marco Regulatório da Inteligência Artificial avançou no Senado nesta quinta-feira (5). A Comissão especial criada para analisar as propostas, aprovou, em votação simbólica, com apoio de senadores governistas e de oposição, o relatório apresentado.
O texto tem como base o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, que institui regras para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais e assegurar o uso de sistemas seguros e confiáveis.
Entre as determinações aprovadas pela Comissão estão marcas para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas de inteligência artificial, a responsabilização judicial das empresas em eventuais danos causados pela tecnologia e, ainda, a identificação de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, celebra a conquista desta quinta e destaca aspectos do texto aprovado. “As plataformas de IA também devem remunerar os titulares dos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos, além de garantir que aqueles que não querem que seus conteúdos sejam minerados tenham o direito de se opor à mineração pelas plataformas de IA. Todo o capítulo de direitos autorais do PL foi fruto de trabalho intenso de formulação e negociação da SDAI desde o ano passado. Portanto estamos muito satisfeitos e esperamos a aprovação no plenário do Senado na semana que vem”, comenta.
