A Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou três pareceres a projetos de lei durante a 6ª reunião ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 29 de setembro.
Entre as proposições aprovadas, está o processo n° 269/2021 que obriga o Executivo a divulgar informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, no site oficial do Município. A matéria, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), também solicita a divulgação da nova data de entrega e os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
O relator do projeto na comissão, vereador Dídimo Vovô (PSB), destacou a importância da propositura para que a população, que mais sofre com as paralisações, tenha acesso à informação e possa acompanhar o andamento da obra de forma simples e transparente.
“Quanto ao mérito, o projeto de lei é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz resultado que atenda à finalidade pretendida, que é a satisfação do interesse público. Nesse aspecto, a proposta legislativa é extremamente importante, pois premia a transparência e publicidade no trato com as coisas públicas, principalmente no que tange ao trabalho com obras públicas”, diz trecho do voto do relator.
Também foi aprovado pelos membros da comissão o projeto n° 106/2021 que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à Covid-19 no Portal Transparência Coronavírus do município.
A matéria n° 265/2021 que regulamenta o § 1° do artigo 49 da Lei Orgânica recebeu parecer favorável. A proposta proíbe o uso de logomarcas, slogans ou qualquer outro símbolo em bens públicos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos.
O autor da propositura, vereador Dídimo Vovô, sugere que os bens públicos, móveis e imóveis, sejam identificados pelas cores da bandeira, pelo selo e brasão oficial do Município de Cuiabá.
Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101
Assista a reunião: https://youtu.be/Jcqf85z1BP4
Secom Câmara
