O chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), Roberto Turin, criticou as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.
Em entrevista nesta terça-feira (09), Turin, que acabou de ser promovido a procurador, classificou a nova legislação como “retrocesso” e que o combate à corrupção será dificultado.
Conforme o procurador explicou, para pedir o bloqueio de bens de um investigado, na lei anterior, bastava comprovar que a conduta foi prejudicial à administração pública.
A mudança diz que o MPE a partir de agora vai ter que provar que o investigado agiu com dolo, ou seja, com intenção de provocar prejuízos aos cofres públicos.
“É uma prova muito difícil, porque, na verdade, na prática, a pessoa não está dilapidando seu patrimônio, ela está é aumentando ele. O patrimônio dela não está em risco, o que está em risco é o patrimônio público. […] Nesse ponto, a lei anterior era muito mais favorável ao combate à corrupção do que a lei atual”, disse.
Outro ponto da atual legislação que também preocupa o Ministério Público é o tempo de prescrição do crime.
Anteriormente, o prazo começava a contar a partir do momento em que o investigado deixasse o cargo.
“Hoje, não, você começa a contar da data em que o fato, em tese, teria ocorrido e a pessoa às vezes pode estar exercendo mandato ou exercendo cargos que dificultam a investigação. Isso já é um ponto negativo”, falou.
Ainda sobre a prescrição, Turin comentou que antes o tempo para que uma investigação começasse a prescrever era de oito anos, esse prazo caiu pela metade, para quatro anos no ato do recebimento da denúncia.
“Ações de improbidade são complexas, tem inúmeros recursos. A pessoa recorre até de um espirro que o juiz der, é agravo disso, agravo daquilo, é uma gama recursal imensa que acaba dificultando. Hoje, nenhuma ação de improbidade é julgada em menos de quatro anos, a gente vai ter agora que mudar tudo para que elas sejam julgadas nesse prazo, se não prescreve”, explanou.
Considerando todos os pontos da nova lei, o chefe do Gaeco afirmou que ela não beneficiará o combate à corrupção.
“É uma mudança da regra do jogo no meio do jogo. Ela não veio para beneficiar o combate à corrupção e nem para proteger o erário. Ela veio justamente para acabar com os processos de quem responde por improbidade por dano ao erário. É um retrocesso muito grande, é uma lei muito prejudicial ao combate à corrupção, ao trabalho do Ministério Público, nessa área da improbidade administrativa e da defesa do erário”, finalizou.
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