O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou nesta terça-feira (17) que nada deve mudar no próximo ano em relação ao orçamento da Educação Estadual.
A fala ocorreu após o governador Mauro Mendes (DEM) conseguir decisão liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o artigo da Constituição Estadual que obrigava o Governo de Mato Grosso a destinar mínimo de 35% da receita para a Educação.
O governador ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) alegando que a Constituição Estadual (art. 245) estabelece para a Educação uma porcentagem maior da receita do que aquela determinada pela Constituição Federal, que é de 25%. Por isso, o artigo do Estado seria inconstitucional.
Segundo Carvalho, nenhum governador cumpriu com o percentual determinado pela legislação e por isso poderiam ser enquadrados em ato de improbidade administrativa.
“O que gente notou é que era aquela brincadeira do faz de conta: você faz de conta que cobra e eu finjo que pago. Esse percentual de 35% nunca foi cumprido por nenhum governador. Então, foi aprovada uma lei na Assembleia totalmente inconstitucional e nunca nenhum governador cumpriu”, afirmou o secretário, em entrevista à Rádio Jovem Pan.
Todos os governadores que não cumpriram poderiam ser encaixados em improbidade administrativa. O governador Mauro Mendes não vai passar por isso
“Todos os governadores que não cumpriram poderiam ser encaixados em improbidade administrativa. O governador Mauro Mendes não vai passar por isso. O que a gente quer é cumprir aquilo que determina a lei [Constituição Federal], e nós vamos cumprir”, completou.
Orçamento da Unemat
A liminar do STF, proferida em 12 de dezembro, ainda determinou a suspensão dos efeitos do artigo que estabelece que 2,5% da Receita Corrente Líquida do Estado sejam destinados à Universidade Estadual de Mato Grosso.
Após decisão, representantes da Unemat recorreram à Assembleia Legislativa para buscar diálogo com o Governo. Uma audiência pública ficou agendada para a próxima quinta-feira (19).
Carvalho, no entanto, afirma que mesmo com a liminar, o orçamento da universidade está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, já em trâmite no Legislativo.
“A Unemat, por exemplo, já tem orçamento prevista na LOA que está na Assembleia. Não existe a possibilidade de mudarmos nada. No orçamento foi respeitado os 2,5%. Não tem como diminuir isso”, afirmou.
“Agora, as pessoas estão falando que perdeu a autonomia. Não perdeu. O valor do orçamento da Unemat está lá e da Educação, também. E isso será mantido”, finalizou.
Fonte: Midia News Foto: Victor Ostetti
