O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no dia 9/05/19 tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema também foi objeto de julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449.
A tese foi proposta pelo relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso (relator), e aprovada pelo Plenário:
1 – A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
2 – No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).
Apesar desta jurisprudência, a prefeitura de Cuiabá continua exigindo a vistoria dos veículos particulares e cobrando taxa no valor de R$ 155, além da cobrança de 0,05 centavos por cada km de corrida.
Protesto
Na quarta-feira (2) motoristas de aplicativos fizeram uma manifestação na Capital. Aproximadamente 300 motoristas de aplicativos que saíram em carreata e buzinaço pelas ruas da cidade, em protesto contra a Lei Complementar nº 463/19, que taxa o sistema de transporte de passageiros por aplicativo e a nº 6.376/19, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Revogação
No dia seguinte à manifestação dos motoristas, o vereador Abilio Junior (PSC) apresentou dois projetos que visam revogar a LC nº 463/19 a nº 6.376/19. Os projetos foram subscritos pelos vereadores Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (Pros), Felipe Wellaton (PV), Wilson Kero-Kero (PSL), Lilo Pinheiro (PDT) e Marcelo Bussiki (PSB), e devem ser apreciados em regime de urgência na próxima terça-feira (08-10).
Uma das justificativas para as revogações, segundo o vereador Abilio, consiste justamente na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional qualquer restrição por parte do Poder Executivo à liberdade do exercício profissional.
De acordo com Abilio Junior, o prefeito Emanuel Pinheiro desempenha uma gestão “desumanizada”. “Esse prefeito não consegue enxergar o quanto que esses trabalhadores produzem, o quanto esses pais e mães de famílias contribuem para o desenvolvimento da cidade, o quanto essas pessoas passaram a ter uma renda para sustentar suas famílias. Além disso, o quanto empregos indiretos esse novo sistema de transporte gerou por meio de postos de combustíveis, lava-jatos, lojas de assessórios de veículos, etc. Essa taxa onera a corrida, além de desestimular o trabalhador. Somos contra e vamos derrubar essa taxação”, enfatizou o vereador.
Opinião dos motoristas
“A gente vai ser muito prejudicado. Já pagamos imposto, agora vem esse prefeito taxar ainda mais o nosso serviço. E outra, o passageiro já avalia a gente, não tem porque esse prefeito vir agora com essa taxação que vai afetar mais de 7 mil trabalhadores, pais e mães de famílias. Muitos da gente estava desempregada e viu nos aplicativos uma forma de ter uma renda para família”, reclamou o representante da Associação dos Guerreiros, Flávio Munhoz.
Com 61 anos de idade, o aposentado João Carlos Luft permaneceu inativo por uma década. Mas com o pouco recurso da aposentaria, buscava aumentar sua renda por meio de “bicos”. Há nove meses conseguiu melhorar sua qualidade de vida por conta do aplicativo Uber. “Eu era motorista de caminhão. Daí tive de me aposentar, mas o dinheiro não dava para pagar as contas até o final do mês, então vi no Uber uma oportunidade de ganhar um dinheiro extra e que tem ajudado a manter o sustento, porque não está nada fácil hoje em dia”, disse João Carlos, preocupado com a taxação municipal.
De acordo com a Associação dos Motoristas de Aplicativos, em Cuiabá e Várzea Grande há mais de 13 mil motoristas cadastrados, sendo 7 mil ativos.
Fonte: Caldeirão Político | Foto: Reprodução
