O secretário de Fazenda, Marcelo Bussiki, recebeu na manhã de quinta-feira (23) representantes do Sindipetróleo (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso), para orientar o setor a manter atualizado suas atividades econômicas no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas da Receita Federal), uma vez que, eventuais excessos podem acarretar aumento dos valores referentes às taxas de fiscalização da Vigilância Sanitária.
“A orientação é que cada CNPJ mantenha atualizado e seja fiel à descrição das atividades econômicas. A Prefeitura de Cuiabá quer, acima de tudo, ser rigorosamente legal com seus contribuintes. E, espera a colaboração de cada setor”, afirma.
A coordenadora da Vigilância Sanitária, Silvana Arruda de Miranda, ressaltou que os efeitos da Portaria 109/2024 da Secretária Municipal de Saúde fixou novos critérios para a concessão dos alvarás sanitários aos estabelecimentos comerciais.
“Se for incluída uma atividade de alta complexidade, por alguma falha que seja, pode impactar diretamente na cobrança das taxas. Por exemplo, uma lavanderia hospitalar é atividade econômica de alta complexidade, enquanto a lavanderia doméstica é de baixa complexidade”, explica.
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