Atendimento digno em ambiente acolhedor com servidores especializados na prestação do serviço policial à vítimas, que esperam e necessitam encontrar acolhimento humanizado não somente para tomada de providências legais que assegurem seus direitos, mas também para garantia de sua integridade física, psíquica e emocional.
Esses e outros pontos estão na Lei Maria da Penha (11.340/2006), no capítulo medidas integradas de prevenção, em que um dos itens determina atendimento policial especializado para mulheres nas delegacias. Atendimento este, motivo de preocupação da Polícia Judiciária Civil, não somente nas delegacias da mulher, mas em todas as unidades policiais.
“A Polícia Civil vem buscando meios para melhorar as acomodações físicas das delegacias de polícia, em especial, as que lidam diariamente com públicos vulneráveis, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse o delegado geral da PJC, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi.
A delegada titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto, ressalta que desde que a unidade trocou de prédio (mais amplo e centralizado), eram necessárias adaptações na recepção da unidade policial, para separar as mulheres das demais pessoas que procuram por atendimento na delegacia, como os idosos (homens e mulheres) do Núcleo de Atendimento ao Idoso (NAI) e ainda testemunhas e suspeitos intimados para oitivas nos inquéritos policiais.
Neste ano, a Delegacia recebeu reforma e ampliou a recepção da unidade. Hoje, as mulheres que procuram à Delegacia para confecção de medidas protetivas têm uma sala exclusiva a elas, separada do público geral.
“É um ambiente separado do atendimento geral. Isso inibe a própria aproximação do autor, que muitas vezes têm a ousadia de chegar até a delegacia para saber se essa vítima está em atendimento. Já tivemos casos no passado de mulheres que vinham denunciar, e esses autores a procuravam aqui. Tivemos também casos de flagrantes porque os autores chegaram a praticar ameaças contra a vítima dentro da delegacia, na recepção, enquanto aguardava”, explicou à delegada.
Conforme a delegada, depois que a vítima termina o boletim de ocorrência ela é encaminhada ou para atendimento na área de psicologia ou de assistência social. “A delegacia não faz o encaminhamento sem que a vítima queira, em relação à psicologia. A própria psicóloga vai até a sala, se apresenta e explica que existe esse serviço e aquelas que se interessam, após o boletim, passam no gabinete da psicóloga”, pontuou Jozirlethe.
Sobreaviso
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Em funcionamento desde o começo deste ano, o sobreaviso da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, para os crimes de estupro, ofertou acolhimento às vítimas em um momento de grande fragilidade.
Quando a vítima chega ao plantão metropolitano para comunicar o fato, uma equipe com delegado, escrivão e investigadores da Delegacia da Mulher é acionada para acolher a vítima, prestando assistência na preservação de sua saúde e colhendo evidências do crime para subsidiar a investigação.
“Assim que a vítima chega ao plantão metropolitano, a autoridade já entra em contato com a equipe da escala de sobreaviso da Delegacia. Essa equipe acompanha a mulher no hospital Júlio Muller e no IML para as primeiras providências. Se houver necessidade de uma recognição visuográfica de local de crime, essa equipe vai com a vítima”, explica à delegada.
A investigação ganhou agilidade, assegura à delegada, mas, primordialmente, as vítimas passaram a receber tratamento digno para enfrentar a situação de violência.
Nos crimes quando cometidos em via pública, a equipe logo toma providências de buscar por imagens e coletas de provas, o que antes demorava em torno de 15 dias até a chegada do boletim de ocorrência na Delegacia. “Facilita muito estarmos no sobreaviso desses crimes”, afirma.
Em 2018 (janeiro a outubro), em Cuiabá, foram registrados 81 casos de estupros de mulheres na faixa de 18 a 59 anos. No mesmo período de 2017 foram 77 ocorrências relatando estupro.
Conquistas e avanços
Assim como a implantação do sobreaviso na Delegacia da Mulher, considerado um ganho em qualidade de atendimento e prestação do serviço especializado, o Núcleo de Inteligência Operacional foi outro avanço obtido pela Especializada, assim como o 1º Anuário Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, lançado em maio de 2017.
O NI é responsável pelos levantamentos, coletas de evidências de crimes e outras provas necessárias a investigações de crimes mais complexos, como os de natureza sexual, em especial os estupros.
A equipe também faz levantamento de suspeitos com mandados de prisão, principalmente os referentes a descumprimento de medidas protetivas, além de averiguação de denúncias recebidas pela unidade.
“Os levantamentos ficaram mais ágeis em relação aos mandados de prisão. Hoje temos mais mandados de prisão por conta dos descumprimentos de medidas e necessitávamos de uma equipe para fazer esse trabalho e também averiguar as denúncias”, destaca a delegada titular, Jozirlethe Magalhães.
Anuário estatísticos
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O primeiro anuário de atendimento da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá foi lançado em maio de 2017 e tem sido utilizado para implementação de atividades educativas, orientativas e adoção de políticas públicas e outras ações para redução da violência contra a mulher em Cuiabá.
O anuário apresenta estatísticas de todo o trabalho desenvolvido pela unidade policial, com análise do perfil das vítimas e seus agressores, bem como horários, dia da semana e bairros com maiores incidência.
“O anuário já serviu de base para vários trabalhos do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), para as atividades dos 16 Dias de Ativismo da Delegacia e hoje temos a Patrulha Maria da Penha, que é feita pela PM, e que foi graças a Câmara Temática de Defesa da Mulher da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) que lutou muito por essa implementação. O anuário deu base para o início desse trabalho no bairro Dom Aquino, onde estatísticas mostram que é segundo bairro com maior incidência de medidas protetivas”, finaliza a delegada.