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Equipes do Procon e Ordem Pública percorrem estabelecimentos e orientam empresários sobre normas do CDC

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As equipes de fiscalização do Procon Cuiabá e da Secretaria Municipal de  Ordem Pública percorreram ruas e avenidas do bairro CPA 2, na capital, em ação de fiscalização preventiva. A ação tem o objetivo de orientar os comerciantes sobre a importância do cumprimento das normativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), orientações sobre a atualização das taxas dos  alvarás de funcionamento, localização e sanitário. A atividade foi realizada simultaneamente ao evento ‘Ouvidoria na Rua’, promovido na quinta-feira (11) no Centro Cultural do CPA 2.

“Esse trabalho de fiscalização integra a nossa rotina. O nosso papel é orientar para evitar a aplicação de penalidades posteriores por descumprimento das exigências. Quero ressaltar que esse trabalho foi de caráter preventivo, sem aplicação de multas. Esse trabalho da Prefeitura é necessário”, disse o secretário de Ordem Pública, Leovaldo Sales.

O coordenador de fiscalização do Procon, Fernando Ribeiro, explicou que durante a ação orientativa foi emitida  uma notificação genérica, mas onde constam todos os itens a serem fiscalizados no comércio.

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“Deixamos também um exemplar do CDC em cada local visitado, sendo esse, um dos itens necessários que devem ser expostos no balcão. A partir desse  momento, em que já realizamos a orientação preventiva, e aquele local for reincidente, o rigor é maior. Por isso esse trabalho preventivo”, detalhou o coordenador.

Ainda no evento itinerante promovido pela Ouvidoria da Prefeitura de Cuiabá,  o Procon realizou atendimento ao público.  Foi o caso da vendedora externa, Kelly França, 38 anos. Ela já possui  um parcelamento junto a concessionária de energia e que não conseguiu pagá-lo em razão da pequena quantidade de parcelas ofertadas, apenas quatro.

“Aproveitei o mutirão para resolver a minha situação e o Procon conseguiu resolver junto a concessionária. Fiz um novo parcelamento de minha dívida em 24 vezes fixas. Agora, se Deus quiser vou conseguir pagar”, contou Kelly.

O secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira, cita que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atender as necessidades dos consumidores, bem como a harmonia com as relações de consumo (Lei nº 8.078/90- artigo 4º). “Compete ao Procon Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância”, acrescentou Genilto.

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“Essa é a importância do mutirão, facilitar para que o consumidor consiga regularizar. Ficamos satisfeitos de participar de eventos como esse de aproximação com a comunidade. Muitas vezes por falta de tempo, a pessoa deixa de garantir seus direitos. E esse é o nosso papel, orientar e também fiscalização para construção de uma cidade cada vez melhor “, finalizou.

A unidade do órgão de proteção e defesa do consumidor – Procon Cuiabá, já está realizando atendimento ao público. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, sem intervalo paga o almoço, das 8h às 17h.
A sede do Procon Cuiabá fica na rua Joaquim Murtinho, nº 554, Centro.

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

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Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: marcia.martins30@gmail.com

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