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Corregedoria em Ação começa no Polo II e lança Família Acolhedora

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Os 22 Municípios do Polo II (Cáceres) começaram a ser beneficiados pelo Programa “Corregedoria em Ação”. A equipe da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso atuará até o próximo sábado (6/11) na busca pela melhoria dos serviços do Primeiro Grau na região. Este é o segundo polo de Mato Grosso a receber os serviços que têm basicamente como premissa, ouvir jurisdicionados, advogados, defensores, promotores, servidores e magistrados e agir conforme as necessidades apontadas. “Compreender melhor cada característica regional de nosso Estado e também de nossas estruturas locais é essencial para oferecermos os melhores serviços. Precisamos ouvir para melhor servir, pois juntos, somos mais fortes”, pontuou o corregedor, desembargador José Zuquim Nogueira, que hoje assinou termo de compromisso para iniciar o Projeto Família Acolhedora na comarca.

Após atender a imprensa na abertura do “Corregedoria em Ação“ o magistrado conversou com a prefeita, Eliene Liberato e o presidente da Câmara Municipal de Cáceres, professor Domingos Oliveira dos Santos. A juíza auxiliar da Corregedoria, Christiane da Costa Marques Neves, explicou o Projeto Família Acolhedora. “São famílias inscritas que são selecionadas, capacitadas, cadastradas e acompanhadas por uma equipe técnica do Poder Judiciário para oferecer e garantir cuidados individualizados a crianças e/ou adolescentes no ambiente familiar. O acolhimento familiar é medida excepcional e transitória e objetiva permitir que a criança mantenha a convivência mais próxima do padrão familiar até o retorno à família biológica ou extensa ou que esteja disponível para adoção”.

A prefeita Eliene disse que já conhecia a sistemática e que tem total interesse na implantação no Município. “Cáceres está de portas abertas para a implantação deste projeto. Sabemos que será mais econômico aos munícipes e muito melhor para nossas crianças e adolescentes. É um acolhimento humanizado e que tem dado resultado positivo em outras cidades”, revelou a prefeita. A secretária municipal de Assistência Social reforçou as intenções. “Já agendamos uma visita técnica ao Município de Alta Floresta e também em Cascavel no Paraná, locais onde já está em funcionamento, com ótimos resultados. O juiz da Vara da Infância, Pierro Faria, é a favor e nos enviou muito material para estudo. Por mais que tenhamos boas instituições nunca serão como a família. Queremos já implantar no início do ano que vem”, revelou Fabíola Campos Lucas.

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“Trouxe nosso procurador para nos orientar sobre as necessidades jurídicas, pois prezamos muito pela legalidade e queremos fazer com que nosso município prospere da melhor forma possível. Parabenizo à prefeita por esse período à frente da Prefeitura e coloco a Câmara Municipal totalmente à disposição de projetos desta natureza. Temos vereadores empenhados e queremos ser parceiros em tudo que for bom ao nosso Município”, revelou o presidente da Câmara, professor Domingos.

“Fico muito contente com esta iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de implantar este projeto na comarca e também com a receptividade dos Poderes Executivo e Legislativo que serão parceiros neste projeto. Entendo que muito melhor do que institucionalizar uma criança ou adolescente, é colocá-lo no seio familiar, assim podemos potencializar o seu desenvolvimento, seja cognitivo, psicológico, social. Devemos promover um atendimento individualizado. Devemos conter aquele estigma de abandono, também identificar e ampliar as potencialidades desse menor e cuidar de uma forma mais afetiva, efetiva e integral da saúde dessa criança ou dolescente”, disse o juiz da Vara da Infância e Juventude de Cáceres, Pierro de Faria Mendes

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O corregedor, desembargador José Zuquim Nogueira, ainda salientou que comarcas de outros polos também terão a oportunidade de implantar este projeto. Ainda participaram da reunião a juíza-diretora do Fórum de Cáceres, Hanae Yamamura de Oliveira, o juiz auxiliar da CGJ, Emerson Luis Pereira Cajango e o coordenador da Corregedoria, Flávio de Paiva Pinto.

No período da tarde a equipe “Corregedoria em Ação” visitou a Subseção de Cáceres e coletou críticas e elogios aos trabalhos Judiciários.

Confira a programação restante:

05/11/Sexta-feira

09h às 12h – Reunião com Servidores Local: Tribunal do Júri
14h às 14h15 – Sindicato dos Oficiais de Justiça – Sindojus Presidente: Jaime Osmar Rodrigues
Visita aos cartórios da comarca

06/11/Sábado

8h30 às 18h- encontro com magistrados do Polo.
Apresentação dos juízes auxiliares da Vice-Presidência do TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella e Edson Dias Reis. Tema: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Qualificados (Nugepnac)
Palestra com o presidente e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), respectivamente, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e a juíza Cristiane Padim da Silva.

DA REDAÇÃO COM ASSESSORIA

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

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Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: marcia.martins30@gmail.com

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