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CRA pode votar projeto que garante mais recursos para assistência técnica e extensão rural

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem reunião deliberativa, na quinta-feira (4), logo após a votação de emendas ao projeto do Orçamento 2022, que começa às 8h. Um dos seis itens da pauta é o projeto que assegura que pelo menos 2% dos recursos dos programas do governo para a agropecuária sejam destinados à assistência técnica aos produtores. O PLS 790/2015, do então senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT).

Segundo Donizeti, no Censo Agropecuário de 2006 a maioria dos 4,4 milhões de agricultores familiares do país declarou receber pouca ou nenhuma assistência técnica do governo federal. O projeto seria uma forma de assegurar uma fonte mínima de recursos.

Jayme Campos afirma em seu relatório que a proposta pode ampliar o financiamento da prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural públicos, “gratuitos para os pequenos produtores rurais (os agricultores familiares) que os acessarem”.

“O Estado tem se mostrado incapaz de promover a universalização do acesso gratuito a tais serviços aos atuais mais de 3,9 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar. Os governos estaduais têm se mostrado indispostos ou incapazes de aportar os recursos necessários à ampliação da capacidade de atendimento das entidades estaduais. O projeto prevê a obrigatoriedade da instituição, no âmbito da política de crédito rural, de linhas de financiamento para a contratação pelos produtores rurais, diretamente no mercado, de provedores privados desses serviços (profissionais autônomos, empresas de assistência técnica, ONGs, etc). O PLS prevê, ainda, subsídios a estas linhas de crédito, quando concedidas a agricultores familiares, como juros zero e rebates no pagamento das parcelas”, afirma o relator.

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Também está na pauta de votações o PL 6.560/2019, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

“Estamos de acordo que a organização da cadeia produtiva da apicultura e meliponicultura ainda se mostra precária no país, devido à escassez de entrepostos e de estruturas para beneficiamento dos produtos, e, também, por falta de assistência técnica adequada aos produtores familiares, a grande maioria dos apicultores e meliponicultores nacionais. Assim, a proposta veiculada pelo PL nº 6.560, de 2019, deve ser apoiada, já que procura fomentar as condições indispensáveis para criação das bases que propiciem a plena exploração do imenso potencial da apicultura e da meliponicultura nacional e, sobretudo para apoiar os pequenos produtores rurais a melhorarem seus rendimentos e suas condições de vida”, afirma a senadora em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

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Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: marcia.martins30@gmail.com

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