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Amini Haddad defende maior participação da mulher nas políticas públicas

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“O ato de votar é uma grande conquista, mas é preciso acompanhar, discutir as políticas públicas envolvidas por meio das nossas decisões, isso não é uma pauta exclusiva do feminismo, é igualdade e direito de opinar”, disse Amini Haddad.

 

Há 91 anos as brasileiras ganharam definitivamente o direito de exercer a democracia por meio do voto. Neste contexto, muitas de nossas antepassadas não tiveram a chance de eleger seus representantes. Votar parece algo tão simples, e o que hoje é um direito de todos independente de raça, gênero ou identidade, antigamente era um privilégio de homens brancos e ricos.

A juíza de Mato Grosso Amini Haddad Campos que há 23 anos atua na justiça, inclusive foi indicada por organizações sociais e jurídicas a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, destaca que o dia 03 de novembro precisa ser relembrado e comemorado.

“Nós temos que lembrar grandes nomes, Carlota Queirós e Bertha Luz. São pessoas que alimentaram grandes ações nacionais no Brasil, a partir dessa luta do direito do voto. Temos que falar sobre o assunto e comemorar o que já conquistamos”, ratificou a magistrada.

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A juíza ressaltou a importância de trabalhar a equidade representativa nos poderes e junto aos gestores executivos do país. “Temos muito a fazer ainda e precisamos frisar que esta data é símbolo de cidadania às mulheres. Porém é mais que isso, é um dia para destacar os direitos humanos, ou seja, é uma pauta de todos nós”, explicou Amini.

Para ela o termo votar, vai além do ato de escolher representantes em eleições. “Quando falamos em voto, falamos em participar das políticas públicas, participar das políticas de Estado. É primordial envolver as mulheres nas ações que são relevantes para nosso país e para mundo como um todo.”

“O ato de cidadania não se encerra. Após cada eleição, existe uma continuidade de ações (de interesse público e social). Há a necessidade de decisões que marcarão as políticas de equidade na comunidade e no país. Precisamos participar de todas as fases, inclusive na qualidade de gestoras públicas (Prefeitas, Governadoras, Presidentes da República), bem como nas delimitações legislativas e nas políticas judiciárias. Todos os espaços de Poder devem contar com a participação mais equânime de mulheres”, enfatizou.

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De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), no Brasil a maior parte do eleitorado brasileiro são mulheres, mesmo assim o país ocupa a nona posição, entre os onze países latino-americanos, no que diz respeito à participação política feminina.

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

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Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: marcia.martins30@gmail.com

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