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Governo Federal anuncia a Wellington Fagundes recursos para novas obras de infraestrutura em MT

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Com a aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional que viabilizam recursos, serão possíveis obras de pavimentação para três rodovias federais no Estado.

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional dois projetos de lei que abrem o Orçamento da União e, garantem quatro importantes obras de infraestrutura terrestre para o estado de Mato Grosso. O comunicado foi feito por meio da Casa Civil ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Os projetos devem ser analisados em regime de urgência pela Comissão Mista de Orçamento.

O maior valor previsto no projeto, na ordem de R$ 14,6 milhões, possibilita obras de adequação de trecho da BR-163/364, ligando Rondonópolis, Cuiabá e Posto Gil. Nesse trecho, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), a única parte ainda não duplicada é a que liga Cuiabá a Rosário Oeste, totalizando 103 quilômetros.

Além disso, estão cogitados recursos para a construção do trecho rodoviário ligando Uruaçu, na divisa de Goiás com Mato Grosso, chegando à cidade de Ribeirão Cascalheira, na BR-080. Para esta obra, o Governo, de acordo com o projeto orçamentário, destinará R$ 29,2 milhões. O Planalto vai destinar também, na abertura do orçamento, mais R$ 10 milhões para BR-158, referentes às obras no trecho ligando Ribeirão Cascalheira à divisa de Mato Grosso com o Pará.

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Outra obra importante destacada no comunicado, e divulgada pelo senador Wellington Fagundes, é o contorno rodoviário de Barra do Garças, localizado na BR 070. Assim que o Congresso Nacional aprovar o projeto, serão liberados R$ 4,9 milhões para a obra. Fagundes celebrou a liberação desses recursos, prometida pelo ministro de Infraestrutura Tarcísio de Freitas.

“Esse é um projeto que temos lutado muito pela sua conclusão, porque vai representar, acima de tudo, a melhoria de qualidade de vida da população de Barra do Garças” – frisou Fagundes. Todo o fluxo de carretas e caminhões na BR-070 passa pela região central do município. A obra já está em andamento, com orçamento estimado em R$ 17 milhões.

Conservação de ativos

Membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, Wellington Fagundes voltou a reafirmar a necessidade de seguir trabalhando por acréscimos nos recursos voltados à infraestrutura. Diante de uma crise fiscal aguda, potencializada pela pandemia da Covid-19, o orçamento para conservação dos ativos rodoviários a cargo do DNIT necessitam ser ampliados.

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Os valores a serem investidos com a abertura do Orçamento prevêem, construção, manutenção e adequação de diversos trechos rodoviários, além de acesso a contornos e travessias urbanas. “Vamos seguir trabalhando, sempre, até porque o investimento em infraestrutura é o caminho mais rápido para que o Brasil possa responder à crise, com geração de emprego”, frisou Fagundes.

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Com pedido de vista no STF, composição da mesa diretora da ALMT pode ser alterada

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Após abrir divergência no julgamento sobre a reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, que está em análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de vista foi apresentado nesta terça-feira (21).

A ação foi apresentada em março deste ano, após a reeleição do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Nove dias após a proposição, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar impedindo a posse de Botelho, o que levou à realização de uma nova eleição da Mesa Diretora da ALMT.

Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questionava a possibilidade de múltiplas reeleições para o mesmo cargo na Mesa Diretora, apontando que a Constituição Federal impedia este tipo de conduta no Congresso Nacional. Assim, as casas legislativas estaduais e municipais deveriam seguir o mesmo entendimento, permitindo apenas uma reeleição para o mesmo cargo de um membro da Mesa Diretora.

O processo foi a julgamento virtual pela primeira vez em 11 de junho, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o decano da corte, que não havia apresentado seu voto até então.

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O julgamento virtual retomado na última sexta-feira, 17 de setembro, ocasião em que o ministro Gilmar Mendes abriu divergência do relator do caso, Alexandre de Moraes. Mendes manteve a maior parte da decisão do relator, que limitou a uma única reeleição, mas abriu brecha para que Botelho pudesse ser reconduzido à Presidência.

“Ante o exposto, divirjo em parte do Ministro Relator e julgo procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal […] e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretor, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021)”, disse Gilmar em seu voto.

Antes do pedido de vistas, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de Gilmar Mendes, estabelecendo o placar de 2 a 1 para a decisão que permite a recondução de Botelho à presidência da Assembleia.

Não há data para a retomada do julgamento. Falta ainda a manifestação de sete ministros.

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