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Governador confirma pagamento da RGA aos servidores ativos e aposentados em maio

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O governador Mauro Mendes confirmou o pagamento da Revisão Geral Anual de 2018, aos servidores estaduais – efetivos, aposentados e pensionistas, na folha salarial deste mês de maio. O pagamento dos salários será liberado até o dia 28 de maio, última sexta-feira do mês, conforme calendário anunciado no início de 2021.

“Neste mês de maio será implantada essa diferença da RGA de 2018, que prometeram e não pagaram. Serão 2% a mais. Agradeço ao apoio e o empenho de todos os servidores públicos”, afirmou o governador.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, informou que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 249 milhões por ano à folha de pagamento do Estado. Ela beneficia servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas.

“O governador, no início do seu mandato, tinha dois caminhos: fazer as reformas que assegurariam a recuperação fiscal do Estado ou deixar o Estado quebrar e pedir a ajuda da União. Se deixasse quebrar, nossa recuperação demoraria pelo menos 9 anos. Mas, ele teve coragem e fez as reformas, recuperando o Estado em dois anos e permitindo a realização do maior programa de investimentos e também o pagamento da RGA”, acentuou Gallo.

Já o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o pagamento da RGA de 2018 já foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) e só está sendo possível graças aos esforços feitos pelo Governo do Estado nos últimos dois anos, tirando as contas públicas de um déficit crônico de 10 anos para um superávit em torno do dois bilhões de reais este ano.

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“Trabalhamos incansavelmente para que a reposição fosse quitada ainda neste primeiro semestre, e graças ao trabalho árduo de gestores e servidores e a coragem de fazer diversos enfrentamentos para resolver problemas históricos, este mês pagaremos a RGA de 2018 aos funcionários públicos estaduais”, afirmou Basílio.

Ainda segundo ele, vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), uma das principais condicionantes para o pagamento da revisão era o limite de gastos com pessoal que deveria estar abaixo dos 49%.

Em 2020, foram gastos R$ 9 bilhões com pessoal, no Poder Executivo. Esse valor que representa 44,24% da despesa corrente do Estado, ficando abaixo do limite estabelecido na LRF estadual e na Lei Complementar 614/2019.

O aumento pela RGA será na ordem de 2%, em cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque o órgão condicionou a concessão da revisão à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, aos repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos.

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A Secretaria do Tesouro Estadual da Sefaz informou ainda que o pagamento da RGA implica num acréscimo de R$ 18.542.143,09 na folha deste mês. Desse total, R$ 11,7 milhões serão para os servidores ativos e R$ 7,1 milhões para inativos e aposentados.

Imposição legal

A revisão de 2019 não foi paga devido ao fato do Estado ainda não ter atingido os requisitos exigidos em lei.

Já em 2020 e 2021, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilhão.

Fonte: GOV MT

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Com pedido de vista no STF, composição da mesa diretora da ALMT pode ser alterada

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Após abrir divergência no julgamento sobre a reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, que está em análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de vista foi apresentado nesta terça-feira (21).

A ação foi apresentada em março deste ano, após a reeleição do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Nove dias após a proposição, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar impedindo a posse de Botelho, o que levou à realização de uma nova eleição da Mesa Diretora da ALMT.

Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questionava a possibilidade de múltiplas reeleições para o mesmo cargo na Mesa Diretora, apontando que a Constituição Federal impedia este tipo de conduta no Congresso Nacional. Assim, as casas legislativas estaduais e municipais deveriam seguir o mesmo entendimento, permitindo apenas uma reeleição para o mesmo cargo de um membro da Mesa Diretora.

O processo foi a julgamento virtual pela primeira vez em 11 de junho, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o decano da corte, que não havia apresentado seu voto até então.

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O julgamento virtual retomado na última sexta-feira, 17 de setembro, ocasião em que o ministro Gilmar Mendes abriu divergência do relator do caso, Alexandre de Moraes. Mendes manteve a maior parte da decisão do relator, que limitou a uma única reeleição, mas abriu brecha para que Botelho pudesse ser reconduzido à Presidência.

“Ante o exposto, divirjo em parte do Ministro Relator e julgo procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal […] e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretor, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021)”, disse Gilmar em seu voto.

Antes do pedido de vistas, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de Gilmar Mendes, estabelecendo o placar de 2 a 1 para a decisão que permite a recondução de Botelho à presidência da Assembleia.

Não há data para a retomada do julgamento. Falta ainda a manifestação de sete ministros.

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