Opinião

Decisão do STF não veda a recondução para o mesmo cargo nas Assembleia

Publicado

na

Por Luiz Rocha e Silva* |O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da polêmica Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6.524, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

A ação tinha por objeto o artigo 5º, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17/1989) e o artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93/1970).

Na prática, buscava-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade impedir a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na Câmara e Senado Federal, nos termos que prescreve o art. 57, §4º, da Carta da República.

O tema, por ser polêmico e partidário, teve muita repercussão política e social, criando um ambiente político tenso, pressionando o Supremo Tribunal Federal para todos os lados, gerando uma enxurrada de opiniões, a maioria contra a reeleição.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União opinaram pela improcedência da ação, expondo fundamentos contrários à literalidade do art. 57, §4º, da Constituição Federal, que tem uma clareza solar, como escreveu o jurista Ives Gandra Martins.

No final do julgamento, a ação foi julgada procedente, a fim de impedir a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado prevista nos artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O julgamento contou com o placar de 6 a 5 contra a reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Senado, e 7 a 4 contra a de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara.

A partir disso, surgiram questionamentos acerca da aplicação do entendimento às Assembleias Legislativas dos Estados Federados, ou seja, se também estaria proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da Mesa Diretora.

A dúvida tem como fundamento o princípio constitucional da simetria, que é a construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos, impondo aos Estados a obrigatória observância dos princípios previstos na Constituição Federal.

Ao se admitir a aplicação do princípio da simetria ao tema, a vedação à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente prevista no art. 57,§4º, da Constituição Federal, também se aplicaria às Assembleias Legislativas.

A Constituição Federal, em seu art. 25, determina que os Estados Federados observem os seus princípios ao organizarem-se e elaborarem suas Constituições Estaduais e demais leis e normas locais.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma que proíbe à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente prevista no art. 57, §4º, da Constituição Federal, não é um princípio constitucional estabelecido, mas sim uma norma específica às Casas Legislativas Federais. Portanto, não é norma de reprodução obrigatória nos Estados Federados. O entendimento foi firmado na ocasião do julgamento das ADI 793,1529-MC e 792, dentre outras.

Dessa forma, é possível e constitucional a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente nas Assembleias Legislativas dos Estados Federados, pois a vedação prevista para o Poder Legislativo Federal, no art. 57, §4º, da Constituição Federal, não é princípio ou norma constitucional de observância ou reprodução obrigatória para os Estados.

*Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva é procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Instagram: @luizeduardo_rocha

Leia Também:  Finados e Vida Eterna

Opinião

O Pódio também é para a mulher

Publicado

na

Nos últimos anos, o lugar das mulheres em cargos altos no mercado de trabalho vem aumentando gradativamente a passos largos. A revista Forbes Brasil listou as 20 mulheres de sucesso no Brasil em diversas em diversas áreas, todas dispostas a mudar o conceito de gênero no mercado. Segundo a revista Forbes, a lista aponta mais uma vez que a equidade de gênero na sociedade e no mercado de trabalho é um caminho sem volta. A diversidade nas empresas provou ser um poderoso fator de eficiência, inovação, criatividade, produtividade, harmonia e qualidade em todas as suas dimensões.
O assunto não quer calar, em junho a revista exame ressaltou a varejista de moda Lojas Renner como um dos destaques da 3ª edição do Guia EXAME Diversidade. Segundo a revista, como resultado, 65% dos cargos de liderança, a partir de gerência, são ocupados por mulheres. Já no mapa de sucessão, 76% das pessoas que pleiteiam postos mais altos são do gênero feminino.
O que podemos avaliar desses indicadores; em primeiro lugar é que existe consistência no trabalho de fazer com que as mulheres acreditem que possam evoluir. O melhor nesse contexto é que nós mulheres já ocupamos a gestão sem fronteiras de segmentos. No mercado automotivo de alto padrão, por exemplo, temos um inicio dessa expansão nos altos cargos. Orgulhosamente represento esse setor em Cuiabá. O caminho percorrido para chegar a este pódio foi longo, porem por quase dois anos mantenho essa conquista, e a desempenho com excelência, servindo de referência para toda a região Centro – Oeste e outros Estados, pois se tornou comum mulheres neste segmento atuando apenas como vendedoras, mas como gestoras ainda é raro. Sim sou uma das únicas, uma referência, principalmente no segmento de carros esportivos de luxo.
O motivo desta raridade é que ainda existe algo para ser driblado, o preconceito. É como se uma negociação milionária diante de Lamborghinis, Ferraris e demais super máquinas, só figurava com sucesso o estereótipo “homem de negócios”. Ledo engano e visão ultrapassada, o conservadorismo neste caso, não tem mais espaço e nem sentido. Hoje a relação mudou bastante, a figura feminina está mais familiarizada ao público masculino, apesar de serem ainda os homens a grande maioria nos altos cargos e clientes compradores de carros esportivos.
Hoje, celebro a celeridade com que a visão de mundo vem se modificando, claro, que os resultados nos ajudam neste processo, pois não se trata apenas de gênero, porem de competência. E, mesmo sabendo que a eficiência, inteligência, sagacidade e determinação fazem parte do DNA das mulheres que lutam por um espaço no “Pódio” ainda temos que lembrar o mundo a respeito, e até mesmo a nós, quando nos deparamos com olhares duvidosos. Mas, avante mulheres, não pisem no freio do seu sucesso.

Leia Também:  Mendes envia à Assembleia projeto que visa reduzir reincidência de crimes

Rosi Cidram, especialista em carros de luxo

Continue lendo

PUBLICIDADE

POLÍTICA

ECONOMIA

VARIEDADES

MAIS LIDAS DA SEMANA