Opinião

A imunidade do gás natural

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Por Victor Maizman* |Recentemente foi divulgada a decisão definitiva que declarou a imunidade tributária da empresa estatal distribuidora de gás no Estado de Mato Grosso no tocante o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Tal decisão de fato confirma a regra prevista na Constituição Federal de que deve haver a imunidade tributária no tocante aos impostos quando se trata de empresa pública que tem o monopólio de uma determinada atividade.

Pois bem, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso autorizou, através da edição de lei específica, que o Poder Executivo Estadual viesse a instituir a Companhia Mato-grossense de Gás – MTGás, na forma da legislação aplicável à sociedade por ações, a qual tem a finalidade de explorar, com exclusividade, através de concessão, o serviço público de distribuição de gás natural ou manufaturado no território estadual, ou seja, o Estado de Mato Grosso, detentor da exploração do serviço local de gás canalizado, criou a referida empresa para explorar referida atividade, repita-se, com exclusividade.

E justamente pela questão da exclusividade, não haveria como haver quebra da competitividade com outras empresas em razão do monopólio.

Nesse contexto, de acordo com o que previsto na Constituição Federal a União, Estados e Municípios não podem exigir impostos das operações efetivadas por eles, é o que o direito tributário chama de imunidade recíproca, sendo tal regra ampliada também às autarquias e empresas públicas que atuam no regime de monopólio.

Portanto, a circunstância de serem revestidas da natureza de empresa pública ou de sociedade de economia mista não lhes retira a condição de pessoas administrativas, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum.

Não por isso, interpretando a questão, o Poder Judiciário após ter sido confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, afastou o entendimento da Receita Federal no sentido de exigir o imposto da empresa mato-grossense, restabelecendo assim, a imunidade prevista na Constituição Federal.

Aliás, sem prejuízo da questão tributária, é importante ressaltar que a distribuição do gás natural no Estado de Mato Grosso deve ser tratada com prioridade, uma vez considerada como fonte alternativa de energia, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro decorrente do altíssimo custo das demais fontes, à exemplo do combustível e energia elétrica.

*Victor Humberto Maizman é advogado e Consultor Jurídico Tributário.

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Opinião

Preenchimento de queixo sem bisturi

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Seu contorno facial te incomoda? Saiba que a queixa é bem comum, para muitos a insatisfação grita quando o perfil parece mais deficiente de queixo, em alguns casos a face frontal também perde beleza. Mas, a boa notícia é que para revolucionar a estética facial não é preciso se submeter a uma cirurgia, que inclui cortes, valores agregados e a insegurança do resultado. Graças a harmonização facial a conquista de um novo contorno é possível em 20 minutos de consultório, sem nenhum procedimento invasivo.
A satisfação plena de uma nova face com um queixo maior e mandíbulas perfeitas para a nova moldura é possível através de preenchedores, como o ácido hialurônico, ele é perfeito para atingir o ideal de uma remodelação do queixo, empregando apenas anestesia local e o preenchedor, claro que o olhar clinico do profissional é o que também difere no resultado, a análise perfeita das métricas da face define a excelência desta harmonização, que não exige nem mesmo que o paciente se afaste de suas funções após se submeter ao procedimento, diante da tamanha simplicidade do processo.
A técnica é tão avançada que os preenchedores operam milagres nesta transformação facial, sendo possível projetar, arredondar, redefinir assimetrias, e ou alongar o queixo. E o melhor de tudo é resultado é imediato. Tenho muita estima na realização deste procedimento, pois ele é transformador, a sensação de felicidade dos pacientes irradia o consultório. Imagine que em muitos casos os pacientes sofreram anos com a aparência, e agora um procedimento tão simples pode riscar um passado de insatisfação.
Não pense que é exagero sofrer com um contorno não bem definido ou um queixo sem expressão, saiba que o queixo é uma parte extremamente importante para definir o contorno facial. Quando o queixo tem a proporção ideal deixa a face mais harmônica e proporciona jovialidade e imponência. Pare de sofrer se seu queixo é muito para dentro ou mais para fora. A harmonização facial nasceu em berço esplêndido de transformação da face e da autoestima, um novo você esta a sua disposição com segurança e rapidez.

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Nayara Cerutti, odontóloga com atuação em harmonização facial

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