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Câmara deve votar ajuda após primeiro turno das eleições municipais

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação, logo após o primeiro turno das eleições municipais, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20), que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal. A decisão foi anunciada pelo autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que participou nesta terça-feira (3) de reunião de Rodrigo Maia com governadores e vice-governadores de dez estados, na residência oficial do presidente da Câmara.

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos. “Esses estados estão com situação pré-falimentar”, lamentou Pedro Paulo.

O deputado observou que o projeto é particularmente importante depois da crise do coronavírus. “Se esse projeto já era necessário antes de eclodir a pandemia, imagine agora com as finanças mais fragilizadas, a economia mais debilitada, aumento do desemprego, fechamento de empresas e comércio nos estados”, declarou.

Pedro Paulo afirmou ainda que a situação só não está pior por causa das transferências diretas da União no pico da pandemia. “Na fase crítica não havia condições de ofertar crédito, então o mecanismo bem utilizado, no momento certo, foi a transferência direta da União, sem praticamente nenhuma contrapartida. Agora é a fase de ofertar crédito para que os estados possam retomar a atividade econômica e seguir no momento pós-pandemia.”

Saúde e educação

O credito será condicionado a ajustes. “Isso é importante dada a situação anterior à pandemia de contas públicas bastante debilitadas”, reconhece Pedro Paulo, destacando, no entanto, que os estados passarão a ter um teto de gastos “cumprível”. Segundo o projeto, as despesas de saúde e educação não serão vinculadas ao teto corrigido pela inflação. “Talvez esta seja a grande causa do estouro do teto”, afirmou.

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Pedro Paulo ponderou que todos os 27 estados serão ajudados, incluindo os estados com boa situação fiscal, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará. “Os estados que fizeram a lição de casa em suas contas terão um aumento do espaço fiscal e uma economia de exigências e burocracia para obter mais crédito em despesas de investimento para recuperação econômica após a pandemia.”

Segundo Pedro Paulo, o escopo maior do PLP 101/20 é uma das principais vantagens em relação ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149/19), do qual foi relator. O PLP 149/19 também é conhecido como Plano Mansueto por ter sido apresentado pelo então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Despesa de pessoal

Outras medidas importantes no PLP 101/20 são as correções para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação. “O projeto estabelece uma contabilização mais adequada para despesa de pessoal, que é um ponto muito sensível para os estados”, nota Pedro Paulo.

“Mais da metade dos estados estão com as despesas de pessoal estourada, muitas vezes por causa da contabilidade criativa no âmbito dos estados e dos tribunais de conta dos estados em relação ao que efetivamente se contabiliza como despesa de pessoal. Pode-se enganar a contabilidade pública, mas não o caixa.”

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Em outra medida, a proposta deve restringir a utilização de restos a pagar para fonte de financiamento dos estados. “Não devemos deixar despesas em aberto sem a cobertura de caixa para pagmento”, apontou.

Vacina
A vacinação contra a Covid-19 foi outro tema da reunião na residência oficial, que contou com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; dos governadores do Acre, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e dos vice-governadores de São Paulo e do Distrito Federal.

“Há preocupação que possa haver disputa entre os estados quando a vacina for de fato liberada”, afirmou Maia.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, elogiou a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado nas negociações com o governo federal para aquisição de vacinas. Eduardo Leite teme que, sem um programa nacional para compra de vacinas, poderá haver problemas na distribuição e aumento de custos.

“Se não houver aquisição nacional e os estados tiverem de disputar entre eles a aquisição de vacinas, todos saem perdendo”, alertou, lembrando os problemas ocorridos na compra de respiradores durante a pandemia. “É muito importante que haja coordenação nacional e que todos os estados sejam alcançados pela vacina.”

O presidente da Câmara ressaltou que tem dialogado com o presidente da República para se chegar a uma solução tanto em relação à liberação das vacinas quanto à vacinação de todos, quando houver aprovação pela Anvisa. “Os governadores enfatizaram que têm interesse que todas as vacinas aprovadas pela Anvisa estejam à disposição da população brasileira o mais rápido possível”, disse Maia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Quem vai gerar os empregos de que o Brasil precisa são as micro e pequenas empresas

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A solução para o drama de parte dos 14 milhões de desempregados no Brasil está nas micro e pequenas empresas. Elas podem gerar vagas, mas precisam de liquidez e fluxo de caixa. É assim que Wilson Poit, diretor-superintendente da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), resume o atual estágio desse estrato econômico.

Os atendimentos do Sebrae para quem precisa de crédito triplicaram na pandemia. Foram 3.393 em 2019 e 10.524 em 2020. Sem dinheiro, essas empresas não conseguem nem pagar salários. Por isso é fundamental atender a essa demanda, segundo ele. “Os pequenos podem contratar mais uma ou duas pessoas. Os gigantes estão digitalizando e robotizando os processos”, afirmou Poit à DINHEIRO. Dos 3,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados em São Paulo, 706 mil surgiram após a pandemia. Nesta entrevista, Poit disse ainda que a crise gerada pelo governo Bolsonaro com a redução de recursos para o Sistema S já foi superada.

DINHEIRO — A falta de gestão no combate à pandemia aumentou a desigualdade entre os brasileiros?

WILSON POIT — A pandemia contribuiu, sim, para aumentar a desigualdade. O Sebrae-SP tem um ponto de observação privilegiada. As empresas gigantes conseguem se resolver no momento da crise, mas os pequenos enfrentam dificuldade. E vão sofrer mais neste ano e em 2022. O tema que mais está presente é sobre crédito. Não somos banco, mas a gente orienta, seja a vender pelo WhatsApp ou a ter disciplina financeira. Essa pandemia vai demorar e, por isso, precisamos de programas de inclusão produtiva. Incluir na economia pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de cursos, conselhos e mentorias.

A queda no valor do auxílio emergencial impactou no aumento da procura por orientação sobre como garantir a renda da família?

Sim. O governo precisava dar o peixe e alguém agora precisa ensinar a pescar. A gente sabe que não tem peixe suficiente por muito tempo. No primeiro momento, houve o auxílio emergencial e muita mobilização da sociedade em ajudar as famílias mais carentes. Agora nós temos um papel muito importante. Precisamos ensinar esse pessoal. O Joe Biden [presidente dos Estados Unidos] consegue fazer um plano de auxílio porque tem dinheiro. Aqui, a dívida está enorme e alguém vai pagar essa conta.

Como a redução de recursos do governo federal ao Sistema S impactou o Sebrae?

No início, foi muito ruim. Recebemos um corte no orçamento, que depois foi revertido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje vejo uma mudança grande no tratamento dado pelo Ministério da Economia. Essa pandemia ajudou a mostrar que o Sebrae faz parte da solução e não do problema. Triplicamos a quantidade de atendimentos à população. Hoje temos parcerias com 11 secretarias do governo do estado. E estamos abrindo novos postos em comunidades, caso de Paraisópolis, em São Paulo. É importante porque tem gente que não consegue acessar o Sebrae pelas mídias sociais.

Qual a meta de ampliação das unidades?Estamos em quase 300 municípios e nossa meta é chegar, até o fim do ano que vem, a todos os 645 municípios paulistas. E não é necessário muito dinheiro para isso. É possível fazer parceria com prefeituras, que normalmente têm um espaço que pode ser utilizado para fazer esse serviço. E a gente ainda treina os próprios servidores a usarem nosso sistema. O Sebrae virou um porto seguro agora na pandemia.

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O que mudou na atuação do Sebrae a partir da crise gerada pela Covid-19?Em casa de ferreiro o espeto precisa ser de ferro. O Sebrae se transformou digitalmente. Acabamos com volume enorme de circulação de papéis e hoje fazemos tudo on-line. E fizemos isso por necessidade. Uma parte aprendeu a trabalhar em home office. O Sebrae é hoje uma espécie de Centro de Valorização da Vida (CVV) do pequeno empresário. A gente ouve e orienta. É quase uma missão de vida, em um momento em que muita gente está precisando. Temos várias frentes, como para mulheres com maior vulnerabilidade, que viraram empreendedoras. Essa transformação digital chegou de forma definitiva aos consultores. E passamos a atender mais gente, além das consultas por hora marcada. Há no Sebrae quase 150 cursos, de graça, com uma linguagem bem simples. O Sebrae ajuda o cidadão a separar o bolso direito do bolso esquerdo.

Em que condições têm chegado as pessoas que buscam orientação para recomeçar?

Chegam muito abalados. Trouxe quase uma função de terapeuta aos consultores. Aumentou muito o atendimento ao empreendedor de primeira viagem, que é o empreendedor por necessidade e onde há a maior taxa de mortalidade das empresas. Mas há pesquisas que mostram que, quem passa pelo Sebrae, tem mais chance de sobreviver com os negócios. Muita gente criou o próprio emprego após ficar desempregado.

Daí o aumento nas aberturas de MEIs?Hoje temos em São Paulo 3,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). E, desde o início da pandemia, foram abertas mais 706 mil MEIs. Desse total, 80% são por necessidade, pela falta de outro emprego. Só na cidade de São Paulo são 946 mil MEIs, dos quais 203 mil abertos durante a crise. Alguns já empreendiam, mas precisaram se formalizar, principalmente por causa do acesso ao crédito, que é muito importante para esse público.

O que é preciso para que essas microempresas consigam sobreviver?O primeiro treinamento é sobre qualificação empreendedora. Ajudamos também na qualificação técnica, já que tem muita gente que quer exercer um trabalho mas não sabe fazer. Nesses casos, oferecemos convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Centro Paula Souza. Outra orientação é sobre formalização e regularização. Também incentivamos inovação, falamos sobre linhas de microcrédito e o acesso ao mercado para conseguir vender seus produtos e serviços. Somente em 2021, 110 mil pessoas concluíram o programa Empreenda Rápido, do Sebrae, o que dá mais chance de sobrevivência para esses negócios. Esse é o futuro do emprego. Nunca mais teremos empregos do mesmo jeito que tínhamos. O número de abertura de MEIs deve continuar subindo.

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O Brasil tem condições de dar emprego para os mais 14 mi¬hões de desempregados?

Quem vai gerar os empregos que o Brasil precisa para parte dos 14 milhões de desempregados são as micro e pequenas empresas, não as grandes. Em 2019, 98% dos CNPJs eram de micro e pequenas, responsáveis por 60% dos empregos. E isso vai aumentar muito. Os pequenos podem contratar mais uma ou duas pessoas. Os gigantes estão digitalizando e robotizando os processos. Por isso que, depois da pandemia, o Sebrae virou uma solução.

Mas como garantir crédito para quem está começando um pequeno negócio?A gente ajuda essas pessoas a perseverar e ir atrás desses recursos. É incrível como R$ 5 mil fazem diferença na vida de uma costureira, de alguém que trabalha em casa. E ele paga. Quem não paga são os grandes. O Sebrae ajuda recomendando linhas de crédito, como o oferecido pelo Banco do Povo. Com microcrédito orientado, as chances de sucesso são muito maiores. As linhas de crédito incentivadas do governo do Estado, somadas a outros programas, devem chegar a R$ 1 bilhão, que vão ficar na bandeira chamada Bolsa do Povo.

O que está incluso?Estão programas como Renda Cidadã, Via Rápida, Bolsa-Trabalho e outros. Também vai pagar um benefício de R$ 500 para até 500 mil pessoas no estado. Vai ter transferência direta de renda e uma parte que virá por meio de microcrédito. Essas ações conversam com o Sebrae, que vai auxiliar nos programas de inclusão. A pandemia fez com a que pobreza aumentasse muito no Brasil. Para se ter uma ideia, hoje em São Paulo há 1,4 milhão de famílias registradas no CadÚnico, do governo federal.

Pequenos empreendedores reclamaram da burocracia para ter acesso ao Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), do governo federal. O Sebrae percebeu essa dificuldade?

É verdade. Isso atrapalhou sim. Foi uma experiência nova para todo mundo. Nem o empreendedor nem os bancos estavam preparados para tudo isso. Foi difícil esse atendimento. Teve banco que pediu avalista e registro em cartório para quem fosse casado. Depois, as ações foram se ajustando e os bancos diminuíram um pouco as exigências. E se havia dificuldade no presencial, ficou ainda mais difícil atendimento a distância, especialmente das pessoas muito simples. Ainda assim, o programa ajudou 517 mil empreendedores no Brasil com recursos que chegaram a R$ 37,5 bilhões. O Senado acabou de aprovar o projeto que torna permanente o Pronampe, que agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Qual o papel da iniciativa privada nesse processo de retomada?Pode ajudar muito. É hora de solidariedade, de comprar do pequeno, de contratar as pessoas perto de casa. É o momento de dar chance aos pequenos empresários, ao açougue local, à pizzaria mais perto. Sem isso, fica muito mais difícil. Não dá para viver bem em um país tão pobre e com tanta desigualdade.

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