Opinião

E as pequenas empresas?

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Por Victor Maizman |A Constituição Federal adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos o da  jurisdição única ou sistema judiciário, pelo qual todos os litígios de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados podem ser resolvidos judicialmente, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário.

Quer dizer, qualquer ato ou decisão administrativa pode ser objeto de controle do Poder Judiciário, assim denominado de Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição.

Diferentemente do denominado sistema francês, em que se veda à Justiça Comum conhecer de atos da Administração, os quais se sujeitam unicamente à jurisdição especial do contencioso administrativo.

Contudo, para que fosse adotado o sistema francês que privilegia as decisões tomadas no âmbito administrativo, dever-se-ia garantir a irrestrita ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos pertinentes, bem como a ampla instrução probatória cabível na espécie e o duplo grau de jurisdição administrativo, além da razoável duração do processo, uma vez que a própria Constituição Federal dispôs acerca da aplicação de tais princípios aos processos administrativos.

Porém, ao analisar as legislações que regulamentam os processos administrativos brasileiros, denota-se que há limitações quanto a possibilidade de produzir determinadas provas, bem como há impedimento para que o cidadão possa recorrer de decisões em instâncias superiores, mormente em razão do valor envolvido.

Chama à atenção a legislação processual tributária estadual, uma vez que não se permite que o contribuinte recorra para a instância superior quando o valor da exigência fiscal for menor do que R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais).

No caso ficam prejudicadas as micro e pequenas empresas, que muitas vezes, o valor discutido não alcança tal valor.

E ainda no âmbito do processo tributário estadual, para que o processo seja analisado perante todos os membros que compõe o órgão de julgamento referente à instância superior, o valor da cobrança deve ser igual ou superior a R$ 1.655.400,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).

Portanto, a fixação de tais valores mitiga a possibilidade de que as micro e pequenas empresas tenham acesso à garantia constitucional da ampla defesa, vindo a violar a própria Constituição Federal que impõe que as mesmas tenham da legislação um tratamento benéfico, ou seja, o que se vislumbra na espécie é um tratamento maléfico, devendo para tanto, ser corrigido por parte do Poder Legislativo Estadual, sob pena da intervenção do Poder Judiciário quando provocado.

Então, malgrado o fato de que os processos administrativos não garantem a plenitude e a garantia à ampla defesa, a Constituição Federal, por sua vez, assegura ao contribuinte o direito de requerer a revisão dos atos e decisões proferidas pelos órgãos públicos, evitando assim, que injustiças praticadas contra o contribuinte não fiquem blindadas de qualquer questionamento.

E, justamente para evitar as demandas judiciais, bastaria o parlamento estadual adequar a legislação processual aos direitos e garantias previstas na Constituição Federal, evitando assim, que o contribuinte tenha que de forma onerosa, provocar o Poder Judiciário.

Victor Humberto Maizman é  advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.

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Opinião

O Filho morreu, e daí?

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Por Rui Matos

 “Tudo o que fomos permanece na despedida. O que juntamos é o que vai na partida”

Quando a voz de besouro do locutor da única rádio da pacata cidadezinha nos cafundós do interior rasgou a madrugada anunciando que já era quase cinco horas da manhã, Zé e Mané já estavam na pracinha do centro. Centro e periferia se confundiam, separados apenas por uma rua calçada com pedras irregulares.

Sentados no banco de cimento que ainda não estava marcado pelo cocô dos pombos, mantinham-se atentos ao que ouviam apesar do chiado que partia de forma impositiva de outro combalido rádio que descansava preguiçosamente sobre o balcão da padaria. Das duas faces da porta de madeira do estabelecimento, apenas uma estava aberta permitindo que a voz rouca com a notícia triste tomasse a rua junto com o filete de luz que clareava a calçada.

Era o anúncio da morte de Filho. Burburinhos já se formavam nas esquinas e os moradores debruçados nas janelas se encarregavam de espalhar a notícia que todos já sabiam.

– Perder o Filho foi triste, né?

– Deixe de ser Mané. O doutorzinho não está nem ai. Lamentar por quê?

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– Você se acha o Zé, né? Insensível. Ele tirou o Filho das ruas e o criou. Não foi assim? – questionou Mané com o coração em pedaços, após também quase encontrar a morte pela contaminação com o Coronavírus.

O sol já queimava o rosto e o lero-lero entre Zé e Mané continuava. A voz mansa deu lugar a gritos que saltavam das bocas sem receio de incomodar as senhoras que se amontoavam logo atrás para ouvir a blá-blá-blá. Foi quando Mané olhou sobre os ombros e tomou para si o controle da falação, fazendo o grupo se dispersar.

– Já viu o doutorzinho levar o Filho pra passear na praça?

– Putz! Não. Nunca vi. Mas acho que a culpa foi da Covid-19, que espantou quase todos das ruas – justificou com os braços abertos, enfiando a cabeça entre os ombros.

– Das poucas vezes que o vi com o Filho, o pobre coitado estava fedendo de tão sujo.

– Ô Mané!!! Foi a Covid que o deixou assim, todo meloso? Ou está se sentindo vítima por morar na periferia?

– Ora, ora! Como se morar no centro fizesse alguma diferença. Talvez tenha sido sim, a Covid. Vi pela televisão que muita gente morreu. Eu mesmo quase parti dessa vida. Logicamente que mudei minha forma de pensar e agir depois de tudo isso. Sobrevivi, né?

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– Então! – completou Zé com semblante de riso.

– Então nos preocupamos cada um por si e nos esquecemos do coletivo. Filho era parte dessa cidade e nos trouxe muitas alegrias. Estou errado?

– Errado não está, mas também não está certo. Afinal, Filho não foi mais importante do que qualquer outro finado durante essa pandemia – esbravejou ao se levantar, batendo a poeira da bunda com as mãos.

– Ao menos, Filho me fazia rir, brincava comigo. Até falava alguma coisa quando escapulia pelo portão, acho! – acreditou Zé, olhando Mané abrir a boca para interrompê-lo.

– Certamente o doutorzinho irá arrumar outro vira-lata. Filho morreu, e dai? Estamos vivos. A vida continua – sentenciou.

– E daí, que tudo o que fomos permanece na despedida. O que juntamos é o que vai na partida. A saudade fica, até mesmo a de um vira-lata. Que Deus o tenha.

 – Bora trabalhar, pois, sol madrugueiro não dura o dia todo – disseram juntos.

 Rui Matos é jornalista e escritor – Instagram: @rui.matos.escritor

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