Política

Presidente da Câmara deve ser intimado a suspender posse de suplente

Publicado

na

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso peticionou ao Poder Judiciário requerendo que o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá seja intimado a suspender, imediatamente, os efeitos da posse do suplente Ralf Rodrigo Viegas da Silva, vulgo “Ralf Leite”. O MPMT ressalta que os direitos políticos do vereador estão suspensos por decisão judicial já transitada em julgado.

“A posse não tem nenhuma validade pois, obviamente, não é possível o exercício de mandato político por indivíduo cujos direitos políticos estão suspensos. Digno de nota, ainda, que a Câmara Municipal foi devidamente comunicada pelo Juízo da suspensão dos direitos políticos do ora executado, o que torna ainda mais viciado, ineficaz e ofensivo à decisão judicial o ato que deu posse a pessoa absolutamente inapta, por ausência de direitos políticos, de assumir a vereança”, diz um trecho da petição encaminhada ao Judiciário.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também encaminhou notificação recomendatória ao presidente da Câmara Municipal recomendando a anulação do ato que concedeu posse ao parlamentar e a suspensão imediata de qualquer processo ou ato administrativo interno que promova a realização de despesas relativas ao pretenso mandato do parlamentar, como pagamento de remunerações, subsídios, contratação de pessoal, entre outras despesas.

De acordo com a notificação, Ralf Rodrigo Viegas da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, cuja decisão transitou em julgado em 18 de dezembro do ano passado. Além da suspensão dos direitos políticos por três anos, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período e terá que promover o pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração recebida.

A decisão de primeira instância, conforme o MPMT, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e está sob execução, não cabendo mais recurso da condenação.

Fonte: Decom MP-MT

Leia Também:  Filhos de Bolsonaro devem ser principais pontes de Eduardo Paes com o presidente

Política

Comissão aprova projeto que obriga a divulgação de informações sobre obras paralisadas

Publicado

na

A Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou três pareceres a projetos de lei durante a 6ª reunião ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 29 de setembro.
Entre as proposições aprovadas, está o processo n° 269/2021 que obriga o Executivo a divulgar informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, no site oficial do Município. A matéria, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), também solicita a divulgação da nova data de entrega e os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
O relator do projeto na comissão, vereador Dídimo Vovô (PSB), destacou a importância da propositura para que a população, que mais sofre com as paralisações, tenha acesso à informação e possa acompanhar o andamento da obra de forma simples e transparente.
“Quanto ao mérito, o projeto de lei é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz resultado que atenda à finalidade pretendida, que é a satisfação do interesse público. Nesse aspecto, a proposta legislativa é extremamente importante, pois premia a transparência e publicidade no trato com as coisas públicas, principalmente no que tange ao trabalho com obras públicas”, diz trecho do voto do relator.
Também foi aprovado pelos membros da comissão o projeto n° 106/2021 que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à Covid-19 no Portal Transparência Coronavírus do município.
A matéria n° 265/2021 que regulamenta o § 1° do artigo 49 da Lei Orgânica recebeu parecer favorável. A proposta proíbe o uso de logomarcas, slogans ou qualquer outro símbolo em bens públicos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos.
O autor da propositura, vereador Dídimo Vovô, sugere que os bens públicos, móveis e imóveis, sejam identificados pelas cores da bandeira, pelo selo e brasão oficial do Município de Cuiabá.
Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101
Assista a reunião: https://youtu.be/Jcqf85z1BP4

Secom Câmara

Leia Também:  Boicote a eleição expõe divisão interna na Academia de Letras
Continue lendo

PUBLICIDADE

POLÍTICA

ECONOMIA

VARIEDADES

MAIS LIDAS DA SEMANA