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Câmara orienta servidores sobre condutas proibidas em período eleitoral

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá preparou uma orientação técnica direcionada aos servidores efetivos e comissionados da Casa de Leis, dispondo sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais sob a égide da Lei Nº 9.504/19, que estabelece as normas das eleições.

 A Orientação Técnica Nº 003/2020 emitida pela Secretaria de Transparência e Controle Interno foi elaborada com o propósito de oferecer aos servidores do legislativo cuiabano, a devida orientação sobre as condutas proibidas aos agentes públicos por possuírem tendência a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

 Permitindo assim, garantir a observância de inúmeros princípios jurídicos, quais sejam, o princípio republicano, o princípio da legalidade, da moralidade, da probidade e da eficiência administrativa, bem como a indisponibilidade do interesse público, além dos princípios da moralidade e lisura das eleições.

 Dentre os inúmeros temas abordados na referida nota, destacam-se: cessão e uso de bens para candidatos e campanhas eleitorais uso abusivo de materiais ou serviços públicos cessão de servidor ou empregado da administração ou utilização de seus serviços em comitês de campanha durante o horário de expediente distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração interferência no quadro de servidores públicos na circunscrição do pleito e comparecimento de candidatos às inaugurações de obras públicas.

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 De acordo com o Secretário de Transparência e Controle Interno do parlamento municipal, Jônatas Jovino Pulquério, a orientação não esgota as circunstâncias capazes de gerar questionamentos dos gestores da Administração Pública. Assim, além das hipóteses pontualmente analisadas, os agentes públicos devem se guiar pelos princípios jurídicos que orientam a interpretação das chamadas condutas vedadas.

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá

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PL que beneficia pessoas com deficiência é aprovado e encaminhado ao Executivo

“É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alerta Dr. Luiz Fernando

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Por Márcia Martins

Aprovado no plenário da Câmara e encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 023/21, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias para pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível.

“A propositura tem o objetivo de informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física. É importante esclarecer que muita gente proveniente desse grupo, bem como seus familiares, desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei”, alertou o parlamentar ao conscientizar sobre a importância do dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, para conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados

“A data visa informar sobre todos os assuntos relacionados à deficiência e o nosso projeto é mais uma garantia de direito para as pessoas”, disse ao explicar que de acordo com a propositura, os benefícios compreendem a isenção de impostos (IPI, IOF, ICMS, IPVA) na aquisição de veículos automotores zero quilômetros. “O que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra”, completou.
O cartaz ou placa, fixado nas concessionárias deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr Luiz Fernando
(65) 99243-2021 whats
E-mail: marcia.martins30@gmail.com

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