Proposta de autoria do deputado federal Dr. Leonardo
(Solidariedade-MT) quer impedir a cobrança indevida de taxas nos
planos de saúde em casos de renovação automática de depedentes. O PL
1924/2020 inclui nova redação à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
“A proposta que submeto à aprovação dos pares tem como objetivo
melhorar a relação entre os planos de saúde e seus beneficiários
dependentes quando do atingimento da maioridade de vinte um anos. Tal
medida se faz necessária para conter o avanço das demandas judiciais
quando da cobertura para esses dependentes”, explicou.
Conforme justificou o deputado, as demandas judiciais contra os planos
de saúde tem atingido marcas históricas, principalmente neste momento
de pandemia do coronavirus. Há registro de grande demanda sobre a
exclusão de dependentes maiores de vinte e um anos de idade, mesmo
amparados por previsão contratual.
“O caso é que embora haja respaldo legal e contratual para tais
exclusões, a polêmica se funda no fato de que, durante anos, as
operadoras não tomaram nenhuma medida para excluir estes dependentes
quando atingiram a idade limite que e permaneceram nas apólices,
muitas vezes, por prazos tão longos quanto 15 ou 20 anos”, questionou.
Na proposta do deputado Dr. Leonardo, os planos de saúde deverão
comunicar os titulares de que farão cobrança extra para manter a
cobertura desses dependentes. Essa comunicação deverá ser feita em
prazo não inferior da noventa dias do vencimento do contrato. Caso não
o faça, perderá o direito até o próximo vencimento. Por outro lado, o
titular, quando comunicado, deverá dar o aceite para manter a
cobertura do dependente. Caso contrário, este ficará sem cobertura e
não poderá ser incluído como dependente novamente no mesmo contrato
pelo prazo de doze meses.
