Mais de 200 motoristas foram notificados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) para apresentar recurso a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial que circulou segunda-feira (01.03). Os motoristas notificados têm o prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, para interpor recurso ou entregar a CNH.
Após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir, com realização do curso de reciclagem e aprovação em exame de reciclagem, a CNH será devolvida ao cidadão.
Durante o cumprimento da penalidade de suspensão será impossibilitada a realização de qualquer ato administrativo no prontuário dos motoristas notificados, tais como: renovação da CNH, adição, mudança de categoria, transferência e segunda via de CNH.
O Detran-MT reforça que a não apresentação de recurso a JARI ou a entrega da CNH resultará na inserção de impedimento na CNH em 20 dias, contados do prazo estabelecido acima.
Violar a suspensão do direito de dirigir é crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, conforme o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
Notificação
A notificação publicada no Diário Oficial do Estado é uma prática constante da autarquia após esgotadas as tentativas de ciência do motorista por meio de notificação via Correios, em razão da divergência de endereço registrado no Detran-MT.
Por isso, é importante que condutor mantenha atualizado o seu endereço junto ao Detran para que possa ser notificado e gozar de todos os seus direitos dentro do prazo estabelecido.
