A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) remarcou na tarde desta terça-feira (3/4), o depoimento do ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Oliveira, para o dia 24 deste mês.
Convocado para depor hoje (3), o ex-secretário protocolou um pedido de solicitação de documentos da CPI e, ainda, adiamento do depoimento. De acordo com a equipe técnica da comissão, a solicitação de Gustavo Oliveira foi submetida à apreciação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa que manifestou resposta pelo parecer nº157/2018.
Durante a reunião dessa terça-feira, a Procuradoria-Geral do Poder Legislativo divulgou a resposta que encaminhou ao ex-secretário. “Devendo-se as cópias limitarem-se aos documentos que se relacionam estritamente à pessoa interessada ora assistida, condicionando-se ainda que tais documentos já se encontram devidamente formalizados nos autos do inquérito da CPI, em decisão monocrática, remarcamos a convocação para o dia 24″.
“Entendo que a equipe jurídica de Gustavo Oliveira tenha tentado ganhar tempo, devido ao período que precisou para protocolar essa dilatação de prazo junto à Procuradoria da Assembleia. Vamos, entretanto, respeitar essa decisão”, disse o presidente da CPI, deputado Mauro Savi, que complementou dizendo que ” a CPI tem recebido muito material relacionado ao ex-secretário Gustavo (Oliveira). Os documentos são bem claros onde houve erros dos fatos, já estão todos bem específicos e transparentes das falhas cometidas”, definiu Savi.
Para o deputado Allan Kardec, a CPI acertou em acatar o pedido de adiamento do ex-secretário. Kardec lembra que a própria Comissão também garantiu a dilatação de prazo do depoente Neurilan Fraga (presidente da AMM).
“Sabemos como funciona a lei, pois a própria Controladoria-Geral do Estado aponta um valor bem acima do divulgado. Ficou evidente a estratégia jurídica do ex-secretário Gustavo, trazendo uma banca qualificada de advogados para protocolar o documento na Casa de Leis. Mas, é importante sua presença na CPI para esclarecer todos nossos questionamentos”, afirmou Kardec.
Kardec questionou o prazo pedido pelo Banco do Brasil para encaminhar a documentação solicitada pela CPI. “O prazo pedido pelo Banco do Brasil é algo inacreditável. Esses documentos levam no máximo dois dias para serem enviados até a CPI. Pedimos somente uns estratos, que vão consolidar aquilo que estamos investigando, que é para onde foi o recurso do Fundeb, a partir da receita principal do Estado que é o ICMS”, disse ele.
Na sequência, os deputados atenderam ao critério e à metodologia investigativa da equipe-técnica determinada pelo plano de trabalho, e anunciaram as próximas oitivas que tiveram as datas remarcadas.
Para o dia 10 deste mês esta convocado o gerente de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz, Leonel José Botelho Macharet. Ainda nesta data, a CPI convocou o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Último Almeida de Oliveira.
Seguindo o roteiro de oitivas, o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte Monteiro, teve sua data remarcada para o dia 17 de abril. Nesta mesma data, também foi convocado o secretário-adjunto do Tesouro Estadual Sate/Sefaz, Francisco Serafim de Barros.
Para o dia 24, foram marcadas três oitivas. Além de Gustavo Oliveira, também estão programadas as presenças do então, à época dos fatos, secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Marco Aurélio Marrafon, e ainda o responsável pela elaboração do relatório de auditoria Emerson Alves Soares.
Créditos: Assessoria ALMT
