A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ouviu, na tarde dessa terça-feira (20), a secretária-executiva da União dos Dirigentes de Educação (Undime/MT), Cezarina Benites Santos. De imediato, a representante da Undime iniciou a oitiva falando sobre os recursos do Fundeb destinados aos municípios no ano passado.
“Tenho informação de que havia reclamações de secretários municipais de educação sobre a diminuição contínua do repasse no recurso do Fundeb, já a partir de 2016”, comentou ela. Após ser questionada pelos parlamentares sobre valores designados às prefeituras, Cezarina fez uma explanação de como funciona o Fundeb.
“Vários municípios cobraram um posicionamento. A missão da Undime é articular para que as políticas públicas aconteçam dentro da legalidade, cumprindo a ética e a transparência. Esse recurso é público e está disponível no site da AMM”, afirmou ela.
Para o deputado Allan Kardec (sem partido), a representante foi fundamental para responder os questionamentos da CPI. Kardec falou que Cezarina apresentou dois pontos primordiais para a comissão.
“Achei valiosa a oitiva, em especial as questões do prejuízo aos municípios com a retenção de mais de 430 milhões reais do Fundeb em 2017. E, sobre o fato de que desse montante, 60% seriam utilizados para pagamento da folha de servidores, mas os municípios não receberam nenhum ofício da Secretaria de Estado de Fazenda preparando a administração pública para isso”, destacou ele.
O deputado lembrou também o problema envolvendo o Banco do Brasil, que não cumpre o prazo para entrega de documentações solicitadas pela CPI.
“Nossa equipe técnica não aceitou a documentação do Banco do Brasil, que pediu prazo maior para entrega dos relatórios. Eles desejavam dilatar o prazo em mais tempo, o que não aceitamos. Trata-se de um extrato consolidado. Queremos somente isso, e a CPI vai reiterar a solicitação da documentação”, garantiu Kardec .
O presidente da CPI, deputado Mauro Savi (PSB), reforçou a opinião dos demais parlamentares dizendo que a comissão está respaldada juridicamente e que “cobre o Banco do Brasil” para encaminhar documentação solicitada dentro do prazo solicitado.
“Inadmissível um fundo dessa grandeza, que manda recursos para os municípios, não saber para onde vai o dinheiro arrecadado. Estou muito preocupado com isso, porque estão demorando a passar as informações para a CPI, mesmo se tratando de questão pública”, frisou Savi. O Banco do Brasil foi notificado pelo ofício nº 004-2018, com o seguinte teor: “Foi deferida a dilação improrrogável do prazo em 5 (cinco) dias para fornecimento dos documentos anteriormente requisitados, devendo advertir que em caso de recusa no fornecimento das informações, a Comissão Parlamentar de Inquérito adotará as medidas legais cabíveis”.
Para as próximas oitivas estão previstas as presenças do ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Oliveira (03/04), e o presidente da AMM, Neurilan Fraga (10/04). Também participaram da reunião, os deputados Ondanir Bortolini (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM).
Crédito: Secretaria de Comunicação/Câmara Municipal de Cuiabá
