A primeira delas diz respeito a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tora, que tem sido tema de discussões desde o ano passado, quando o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) consideraram inconstitucional o diferimento pelo estado. A medida foi adotada para adequar a legislação estadual à política do Simples Nacional, na qual estão enquadradas cerca de 90% das empresas do setor em Mato Grosso. A solução para o problema, segundo o secretário da pasta, é aprovar um convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se reúne nesta sexta-feira (5) para votação. “Nós sabemos que o diferimento da cobrança do ICMS sobre a tora é justo e legal para as empresas do simples, mas precisamos da aprovação dessa normativa no Confaz para resolver definitivamente a questão e estamos trabalhando para que isso aconteça”, relatou Gallo.
Outro assunto abordado na reunião foi sobre os Decretos 1.262/2017 e 1.600/2018, que definem regras para as empresas realizarem o Cadastro de Exportação. As exigências para efetuar a transação não são possíveis de serem cumpridas pelas empresas que estão enquadradas no Simples Nacional e que estão começando a exportar agora. Isso ocorre porque o Cadastro requer a comprovação do histórico de exportação ou de recolhimento de cerca de R$ 50 mil por mês de ICMS nos últimos 12 meses. “Uma análise rápida da situação demonstra, matematicamente, que para quem está começando e é do Simples Nacional é impossível cumprir essas regras”, defendeu Frank Rogieri, diretor do Cipem. Diante do exposto, o secretário de Fazenda pediu uma semana para que o corpo técnico da Sefaz-MT apresente uma solução para a questão.
Ainda durante a reunião foi discutido o valor da cobrança da taxa de identificação da madeira, que saltou de pouco mais de R$ 2 por metro cúbico para mais de R$ 10, fazendo com que o empresário pague cerca de R$ 600 por cada carga de madeira ao invés dos R$ 90 recolhidos até então. A respeito do assunto, Gallo explicou que o percentual de cobrança está previsto na Lei Complementar 235/2005 e que a Sefaz-MT não tem competência para resolver. Diante do impasse, a solução deverá ser a aprovação de uma nova lei pela Assembleia Legislativa – que já está em tramitação.
Rogério Gallo também disse que a Sefaz-MT pretende extinguir a Pauta da Madeira, lista de preços mínimos para os produtos florestais definida pelo governo, cujo prazo de validade termina em julho deste ano.
O presidente do Cipem, Rafael Mason, demonstrou sua preocupação com toda essa situação enfrentada pelo setor florestal. “São tantas taxas, impostos e empecilhos aplicados aos empresários, que a atividade madeireira no estado está severamente comprometida”, alertou Mason, acrescentando que o setor florestal representa a quarta economia de Mato Grosso, sendo responsável pela geração de mais de 90 mil empregos diretos e indiretos, e atuando como carro-chefe em, pelo menos, 44 municípios mato-grossenses. “Quando essas empresas vão mal, não conseguem comercializar os produtos, os reflexos acontecem em cascata em vários outros setores”, concluiu o presidente do Cipem.
Mato Grosso possui cerca de 6 mil empreendimentos florestais, dos quais 1.800 são indústrias e comércios. Em 2018, o setor movimentou, aproximadamente, R$ 2 bi em vendas de produtos florestais, recolhendo aos cofres públicos do Estado mais de R$ 53 mi em ICMS e R$ 23 mi oriundos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). (dados Sefaz-MT)
