25 C
Cuiabá
quinta-feira, março 28, 2024

Parecer de Comissão do TCU coloca fim ao pagamento do FEX aos estados

Parecer da Comissão Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que o governo federal não precisa mais compensar os estados exportadores. Na prática, caso o parecer seja acatado pelos ministros da Corte de Contas, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) será extinto.

 

A informação é do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que pretende questionar o documento dentro do Conselho de secretários de Fazenda do país. “O parecer foi finalizado na semana passada e ainda será colocado em votação. Isso preocupa muito, mas vamos rebatê-lo”, disse Gallo.

 

De acordo com o parecer, os estados já ficam com mais de 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. “E isso seria uma condição para que a União deixasse de compensar os estados exportadores de produtos primários”, explica o secretário. De acordo com o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, a União deveria compensar financeiramente os estados exportadores, por conta da Lei Kandir – que compensa os estados pela desoneração de ICMS sobre exportações de matéria-prima.

 

Porém, o mesmo artigo determina que a compensação financeira “perdurará (…) até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços”. Na prática, isso significa que o ICMS arrecadado, quando se tem operações interestaduais, fica 80% no local de destino.

 

Por exemplo, uma mercadoria produzida em São Paulo e vendida para Mato Grosso. Desse imposto, o ICMS que incide nesta operação, 80% fica no estado de destino da mercadoria. “Nós entendemos que o parecer contém uma premissa técnica equivocada. Hoje esse percentual está entre 65% a 70%”, pontua Rogério Gallo que adianta que levará o caso a uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Comissão de secretários de Fazenda. “Nessa comissão da Lei Kandir, que foi nomeada pelo ministro Gilmar Mendes, nós estamos discutindo exatamente esse tema”, completa.

 

Os governadores e secretários de Fazenda defendem a manutenção da Lei Kandir e, consequentemente, esse ressarcimento obrigatório da União. “Embora tenha esse parecer técnico que nós vamos rebater”, disse Gallo.

 

O parecer que será apreciado pelo ministro Aroldo Cedrazo, relator do tema, já é defendido pelas equipes econômicas do governo federal. Cedrazo tem conversado informalmente com diversos estados antes de colocar a matéria em votação.

 

 

Fonte: Gazeta Digital foto: João Vieira

Não perca