A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB), classificou como desnecessária a intenção da oposição ao governo, deputados Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT), em recorrer à Justiça para anular a sessão extraordinária desta última quinta-feira (27), em que foi lido o projeto de lei do Executivo que prevê a revisão dos incentivos fiscais.
Segundo a emedebista, na sessão em que foi votada as contas de gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB) foi realizada nos mesmo moldes da sessão ocorrida nesta quinta. Ela cita que o regimento interno da Casa é claro e fala que o presidente pode a qualquer momento convocar uma extraordinária, desde que seja em horário ou data diferente da sessão ordinária.
Janaina comentou que o deputado Lúdio Cabral não deveria ter encerrado a sessão ordinária porque, até então, não havia sido feita a formação da mesa. Acrescenta, que iniciou a extraordinária com a convicção de que estava atuando dentro do que determina o regimento.
“Eu não faria essa leitura se não tivesse convicção. Então, eu tenho certeza que vai ficar muito ruim para o próprio deputado [Lúdio] porque ele mesmo já participou de várias sessões da mesma forma, agora não pode, quando ele for contra determinada proposta, querer mudar o regimento da Casa para atender sua vontade única e exclusiva”, disse ao ‘O Bom da Notícia’.
Os deputados Wilson Santos e Lúdio Cabral anunciaram que irão ingressar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar anular a sessão extraordinária sob a alegação que a deputada não cumpriu o regimento ao levantar a extraordinária.
Janaina considerou que os colegas estão fazendo manobra para tentar derrubar a proposta do Executivo.
“Agora, eu acho que vai ser uma despesa desnecessária, uma demanda desnecessária ao judiciário, porque o regimento é muito claro nesse aspecto”
“Eu disse isso a ele [Lúdio], no tempo em que fiquei na oposição jamais fiz isso sem falar com Eduardo Botelho [presidente da Assembleia]. Porque quem toca os trabalhos dentro da Casa é o presidente. A gente sempre respeita muito isso lá dentro e já tinha pré-combinado com os deputados que o projeto seria lido, então, foi realmente uma manobra. Assim, minha opinião não foi desrespeitosa, mas trato isto com naturalidade”, comentou.
“Agora, eu acho que vai ser uma despesa desnecessária, uma demanda desnecessária ao judiciário, porque o regimento é muito claro nesse aspecto. Até muito clara quanto a autonomia que o presidente tem de chamar extraordinária”, destacou.
Para reforçar seu entendimento ela citou o artigo 76, inciso III, do Regimento Interno que cita que as sessões “extraordinárias, comumente realizadas com o objetivo das ordinárias, em dias ou horários diferentes dos prefixados para as ordinárias”.
Além de destacar que o 113 dispõe que “Verificada a presença de pelo menos um terço dos membros da Assembleia Legislativa, o presidente declarará aberta a sessão; em caso contrário aguardará durante 30 minutos, deduzindo este retardamento do tempo destinado ao Pequeno Expediente”.
“Como já entrei bastante na Justiça contra a Mesa Diretora, eu sei que esse é um caso que não cabe, pela minha experiência. Este tipo de manobra, no entanto, la tem que ser tratada com naturalidade, igual o esvaziamento de quórum. Eu no lugar do Ludio teria tentando, mas teria falhado também”, disse.
Projeto
O governo apresentou aos deputados estaduais, em reunião na noite de terça-feira (25), um esboço de um projeto de lei que será encaminhado ao Legislativo que prevê a revisão dos incentivos fiscais concedidos no Estado.
Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a medida segue uma determinação da Lei Complementar 160/2017 e de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelece a regulamentação até o dia 31 de julho.
Caso a proposta não seja aprovada até a data, segundo Gallo, as empresas que tiveram a concessão do incentivo sem inscrição no Confaz perderão a validade.
Representantes de entidades ligados aos setores produtivos de Mato Grosso se reuniram nesta última quarta-feira (26), para discutir sobre o projeto de lei do governo. Em nota, as entidades demonstração preocupação com os efeitos que a proposta, caso aprovada, pode provocar no Estado.
Eles afirmam que o governo embutiu na proposta uma minirreforma tributária sem consultar os setores, o que pode acarretar “no aumento da carga tributária à população mato-grossense”.
Fonte: OBomdaNoticia