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Multas de trânsito podem ser pagas com até 40% de desconto em aplicativo

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Mais de 74 mil motoristas de Mato Grosso já aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para obter de 20% a 40% de desconto no pagamento das multas de trânsito.

Conforme a Coordenadora de RENAINF e Defesa de Autuação do Detran-MT, Carine da Silva Bezerra, frequentemente o proprietário toma conhecimento das infrações de trânsito quando licencia o seu veículo.

“Com a adesão ao SNE, além do pagamento das multas com os descontos de 20% e 40%, o proprietário do veículo é notificado do cometimento da infração de trânsito com maior rapidez, pois esta chega através do aplicativo, não sendo enviada via Correios. Desta forma, o condutor pode regularizar o veículo de forma imediata, bem como fazer a indicação de condutor enviando ao órgão autuador correspondente”, explicou Carine.

O SNE está disponível dentro do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – que contém também a CNH e o CRLV digital. O aplicativo pode ser baixado em aparelho celular com sistema Android ou IOS.

Com o SNE o pagamento da multa pode ser feito com 20% de desconto para os condutores que desejarem entrar com recurso e com desconto de 40% para os proprietários que abrirem mão do recurso.

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Para o pagamento, o usuário deve solicitar o código de barras da infração ou copiar o código para pagamento no aplicativo, instalado no smartphone, da agência bancária a qual é cliente.

Com a adesão do SNE por parte dos motoristas, o Detran-MT ainda economiza recursos públicos com a emissão e postagem das notificações via Correios, bem como os recursos emanados destas.

Em Mato Grosso, já aderiram ao sistema o Detran-MT, a Prefeitura de Cuiabá e a Prefeitura de Sinop. Órgãos Federais como PRF e DNIT também estão aderidos ao sistema.

SNE

Para ter acesso ao sistema, o proprietário do veículo deve baixar no celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível no Google Play ou na Apple Store. Em seguida, o condutor cadastra seu veículo e inclui ou exclui veículos a qualquer tempo, podendo acompanhar de forma detalhada todas as informações.

Os cidadãos que possuem veículos registrados em seu nome, mas que não são habilitados, devem preencher os dados de: CPF, e-mail, senha, número e código de segurança do Renavam. Todas as informações cedidas são validadas na base do Renavam.

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Os veículos cadastrados com CNPJ devem utilizar o SNE Web. A solução tem os mesmos benefícios e também garante até 40% de desconto nas infrações.

Pessoas físicas podem acessar as informações pelo aplicativo e pelo site (sne.denatran.serpro.gov.br). Já pessoas jurídicas acessam apenas pelo site, utilizando o certificado digital.

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Governo envia para a Assembleia projeto que prevê multa a empresas e cidadãos que desrespeitaram restrições

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O Governo de Mato Grosso encaminhou projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da covid-19.

A proposição foi enviada nesta segunda-feira (01.03) para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com o objetivo de “conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso”.

De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

As penalidades serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que:

1 – Descumprirem a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

2 – Deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

3 – Participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento a normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

4 – Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

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5 – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

6 – Deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma;

7 – Cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

As multas

As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.

Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.

Confira as novas medidas restritivas que passam a valer a partir de quarta-feira (03.03):

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– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

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