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Governo entrega maquinários e equipamentos para agricultura familiar

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), realiza na próxima quinta-feira (21), às 16h30, no pátio do estacionamento do ginásio Aecim Tocantins, a entrega oficial de equipamentos, bens e itens para uso na agricultura familiar. As entregas beneficiarão prefeituras, cooperativas e associações ligadas à agricultores familiares de mais de 80 cidades mato-grossenses.

Serão entregues 42 patrulhas mecanizadas, 200 resfriadores de leite, 100 caixas de mel e 7,6 mil doses de sêmen bovino, que juntos totalizam investimentos de R$ 9,9 milhões. Os valores integram a ação da Seaf ‘MT Produtivo’, inserido dentro do programa ‘Mais MT’ lançado em outubro passado, e que prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022).

Além das entregas, durante o evento será assinado o certificado que habilita a prefeitura de Juscimeira a integrar o programa ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), iniciativa do governo estadual que tem como objetivo permitir e viabilizar que pequenos agricultores possam vender seus produtos (queijo, salame, mel e outros) para outras cidades de Mato Grosso.

De acordo com o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, a entrega na próxima quinta será a 2ª da atual gestão e a previsão é de sejam realizadas neste ano mais outras duas. Em 2019, relembra Silvano Amaral, foram entregues 16 patrulhas agrícolas e três veículos utilitários para uso em 18 cidades.

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“A partir do momento que disponibilizamos maquinários e equipamentos para que o agricultor familiar possa ter acesso e que em condições próprias ele não teria condições de adquirir, o Estado promove não só oferta condições para que o agricultor permaneça no campo, como também promove condições de igualdade e competitividade frente à economia”, comenta o titular da Seaf.

Entregas

Cada uma das 42 patrulhas mecanizadas é composta por um trator agrícola 4×4 com potência de 110 CV, uma carreta basculante com capacidade para seis toneladas e uma grade aradora com 18 discos de 28 polegadas. Esse volume de máquinas foi adquirido com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no valor de R$ 4,8 milhões, com contrapartida do Governo do Estado de R$ 2,7 milhões. Juntos esses recursos totalizam R$ 7,4 milhões em investimentos. No total serão 42 cidades beneficiadas com esses maquinários.

Já os 200 resfriadores de leite, com capacidade de armazenamento de até mil litros de leite, custaram R$ 2,1 milhões, sendo 1,6 milhão do Estado e R$ 498 mil de emenda parlamentar do deputado estadual Dilmar Dal Bosco.

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Além da entrega de resfriadores de leite, que serão destinados para uso em cooperativas e associações ligadas à atividade leiteira, a Seaf promove também outra ação voltada ao fomento à produção de leite: a doação de embriões e sêmen bovino de alto padrão genético e produtividade.

Durante a solenidade, o secretário Silvano Amaral promoverá a entrega oficial de 7,6 mil doses de sêmen, parte sexado (semên direcionado para nascimento de bezerro fêmea) e parte convencional (pode nascer tanto macho ou fêmea) de cinco raças diferentes: Holandesa, Jersey, Girolando ¾, Girolando 5/8 e Gir leiteiro. Todas elas com base genética forte voltada para a produção de leite. Nessa ação o Governo do Estado investiu R$ 364 mil.

As 100 caixas de abelhas, montadas com madeira apreendida em fiscalizações realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), foram construídas pelas mãos de reeducandos da Fundação Nova Chance. Parte delas será destinada a Confresa, município que servirá de projeto piloto na inserção da comunidade indígena no trabalho de fortalecimento que o Governo do Estado começa a realizar em prol da apicultura mato-grossense. Todas elas custaram aos cofres estaduais R$ 12,5 mil, em gastos voltados para a montagem.

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Governo envia para a Assembleia projeto que prevê multa a empresas e cidadãos que desrespeitaram restrições

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O Governo de Mato Grosso encaminhou projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da covid-19.

A proposição foi enviada nesta segunda-feira (01.03) para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com o objetivo de “conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso”.

De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

As penalidades serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que:

1 – Descumprirem a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

2 – Deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

3 – Participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento a normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

4 – Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

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5 – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

6 – Deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma;

7 – Cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

As multas

As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.

Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.

Confira as novas medidas restritivas que passam a valer a partir de quarta-feira (03.03):

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– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

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