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CGE orienta órgãos sobre inscrição de despesas em restos a pagar

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) expediu orientação técnica aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso acerca dos procedimentos necessários para o registro contábil de despesas em restos a pagar do exercício de 2020. O objetivo é contribuir para a responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos e a regularidade na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

No trabalho, a CGE ressalta que somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas de competência do exercício financeiro, a exemplo das parcelas nele empenhadas e executadas de contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual.

“Portanto, as parcelas contratuais, cuja execução somente ocorrerá no exercício seguinte, não devem ser inscritas em restos a pagar, devendo correr a conta do orçamento correspondente ao ano da sua execução. Neste caso, deve-se providenciar, no exercício atual, o devido registro contábil das parcelas remanescentes em Contas de Controle”, salienta a CGE.

De acordo com a Controladoria, “a inscrição em restos a pagar de despesas de exercícios futuros (no caso das despesas com vigência plurianual) fere a legislação vigente e contribui para a distorção dos dados gerenciais no processo de tomada de decisão, além de comprometer a programação financeira com a subavaliação da execução das despesas de exercícios subsequentes”.

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Outro ponto que a CGE destaca na orientação técnica é quanto à vedação de inscrição de despesas em restos a pagar sem que haja suficiente disponibilidade financeira. Entretanto, como exceção à regra, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) possibilita a inscrição de valores em restos a pagar sem lastro financeiro se houver autorização do ordenador de despesas e liberação da Sefaz, no caso de despesas a serem pagas na Conta Única, e se houver autorização do ordenador de despesas, no caso de despesas a serem pagas em Contas de Convênios ou Contas Especiais.

Também na orientação técnica, a CGE ressalta que é vedado o cancelamento de restos a pagar processados já que o credor tem o direito líquido e certo de receber pelo bem entregue ou serviço prestado. “Os restos a pagar processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação e a administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar”, justifica a CGE.

O processo de inscrição da despesa pública empenhada e não paga até o fim do exercício no passivo do órgão ou entidade estadual deve ser precedido de conferência, conciliação de contas contábeis e regularização de pendências. Para auxiliar, a Sefaz-MT elaborou documento (chamado Instrução de Serviço nº 21/2020/SACE/Sefaz) com a relação de possíveis inconsistências e também os procedimentos para a sua correção. Acesse AQUI as instruções da Sefaz.

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Na orientação técnica, a CGE salienta que a gestão de restos a pagar deve seguir ordem cronológica de exigibilidade do crédito. O cronograma de pagamentos somente pode fugir à essa regra quando houver interesse público relevante previamente justificado pelos respectivos gestores.

Confira AQUI a íntegra da Orientação Técnica nº 06/2020/CGE-MT.

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Investimento em maquinário e equipamentos contempla pequenos produtores

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), concluiu nesta quinta-feira (21.01) a entrega de um pacote de equipamentos, bens e itens para uso na agricultura familiar, cujos investimentos somam R$ 9,9 milhões e irão beneficiar diretamente centenas de pequenos produtores em 83 municípios do Estado.

Os recursos integram a ação da Seaf ‘MT Produtivo’, inserido dentro do programa ‘Mais MT’, lançado no ano passado e que prevê ações na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022).

Parte dos recursos utilizados para a aquisição dos equipamentos foram destinados pela bancada federal de Mato Grosso em 2018, através de emendas do então deputado federal Fábio Garcia e do deputado federal Carlos Bezerra.

“O Fabio Garcia foi autor da emenda que nos permitiu startar essa entrega e o Silvano me apresentou um belo programa, no início de 2019, que tinha lá um pedido de R$ 127 milhões. Mas, quando me inteirei da situação, decidi contemplar a Pasta com R$ 185 milhões em investimentos. A agricultura familiar é um dos grandes pilares desse Governo e esse é o maior investimento na área da história do nosso Estado. São quase 200 equipamentos, 83 municípios beneficiados com tratores, máquinas, implementos agrícolas, resfriadores de leite. E esse ano nós teremos muito mais investimentos, se Deus quiser. São milhares de famílias em Mato Grosso que dependem dessa ajuda do poder público para melhorar sua capacidade de produzir e de contribuir com os municípios, porque são eles que entregam os alimentos que nós consumimos”, destacou o governador.

Ao todo, foram entregues aos municípios 42 patrulhas mecanizadas, 200 resfriadores de leite, 100 caixas de mel e 7,6 mil doses de sêmen bovino. Cada uma das 42 patrulhas mecanizadas é composta por um trator agrícola 4×4 com potência de 110 CV, uma carreta basculante com capacidade para seis toneladas e uma grade aradora com 18 discos de 28 polegadas.

“Essa foi a última emenda do meu mandato como deputado federal. Então, estou muito feliz em poder participar hoje dessa entrega, que foi melhorada com os recursos que foram adicionados pelo Governo do Estado. Muito mais que discurso de quem apoia agricultura familiar, são os atos, e aqui, tanto eu enquanto deputado federal com as minhas emendas, como o Governo do Estado através do empenho do governador Mauro Mendes e do secretário Silvano, estamos dando demonstrações claras do nosso apoio à agricultura familiar”, disse Fabio Garcia.

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“Eu estou altamente sensibilizado com esse ato de hoje. Vossa excelência não queira imaginar a repercussão positiva disso no interior do Estado. É uma injeção de ânimo para os produtores. Quero lhe parabenizar pelo ato de hoje e pelo Mais MT”, completou o deputado federal Carlos Bezerra.

Durante a solenidade desta quinta-feira, o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Silvano Amaral, promoveu, ainda a entrega oficial de 7,6 mil doses de sêmen, parte sexado (semên direcionado para nascimento de bezerro fêmea) e parte convencional (pode nascer tanto macho ou fêmea) de cinco raças diferentes: Holandesa, Jersey, Girolando ¾, Girolando 5/8 e Gir leiteiro.  Todas elas com base genética forte voltada para a produção de leite.

Os 200 resfriadores de leite com capacidade de armazenamento de até mil litros de leite serão destinados a 67 cidades: sendo elas: Água Boa, Alta Floresta, Alto da Boa Vista, Alto Paraguai, Araputanga, Aripuanã, Barra do Bugres, Bom Jesus do Araguaia, Brasnorte, Cáceres, Campinápolis, Campo Verde, Canabrava do Norte, Canarana, Castanheira, Cláudia, Cocalinho, Colíder, Colniza, Confresa, Conquista D’Oeste, Cotriguaçu, Curvelândia, Dom Aquino, Feliz Natal, Figueirópolis D’Oeste, General Carneiro, Glória D’Oeste, Guarantã do Norte, Guiratinga, Itiquira, Juara, Juína, Juruena, Matupá, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Novo Horizonte do Norte, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Paranaíta, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Poconé, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Porto Estrela, Rondolândia, Salto do Céu, Santa Cruz do Xingú, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingú, Serra Nova Dourada, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera e Vila Bela da Santíssima Trindade.

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Para a compra desse volume de resfriadores de leite foram investidos R$ 2,1 milhões, sendo R$ 1,6 milhão do Estado e R$ 499 mil de emenda parlamentar do deputado estadual Dilmar Dal Bosco.

As 100 caixas de abelhas, montadas com madeira apreendida em fiscalizações realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), foram construídas pelas mãos de reeducandos da Fundação Nova Chance. Todas elas custaram aos cofres estaduais R$ 12,5 mil, em gastos voltados para a montagem, e serão destinadas para indígenas e agricultores familiares de Confresa.

O município, localizado a 1.180 km de Cuiabá, servirá de projeto piloto na inserção da comunidade indígena no trabalho de fortalecimento que o Governo do Estado começa a realizar em prol da apicultura em Mato Grosso.

“Hoje concluímos essa entrega, agradecendo aos nossos servidores da Seaf, que trabalharam muito para realizar essa entrega, à Assembleia Legislativa e à nossa bancada federal, pelo apoio. E agradecer à sua confiança, governador, porque essas entregas só estão sendo possíveis porque o senhor priorizou a agricultura familiar em seu Governo”, concluiu o secretário.

Participaram do ato desta quinta-feira, realizado simbolicamente no pátio do ginásio Aecim Tocantins, os secretários da Casa Civil, Mauro Carvalho, de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado, o diretor-presidente da MT Participações e Projetos (MT PAR), Wener Santos, e o comandante geral da Policia Militar de Mato Grosso, coronel Jonildo José de Assis.

Também estiveram presentes na solenidade os secretários adjuntos de Turismo, Jefferson Preza Moreno, de Esportes e Lazer, Jefferson Carvalho Neves, de Investimento, Inovação e Sustentabilidade, Walter Valverde Junior, e o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Jordan Espíndola dos Santos.

Os deputados estaduais Eduardo Botelho, Dilmar Dal’Bosco, Xuxu Dal’Molin, Max Russi, Thiago Silva, Dr. Eugênio, Silvio Fávero, os federais Carlos Bezerra e Dr. Leonardo Albuquerque, além do senador Wellington Fagundes e prefeitos dos municípios beneficiados também participaram do ato.

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